(DOC. VP 103.1674.7470.2800)

STJ. «Habeas corpus». Prova. Pedido de diligências. Negativa. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via estreita do «writ». Matéria apreciável no recurso de apelação criminal. CPP, art. 499 e CPP, art. 647.

«Na hipótese, não merece reparos o acórdão ora hostilizado, que, diante do indeferimento fundamentado dos pedidos de diligência elaborados pela defesa dos réus, em sede de «habeas corpus», deixa de apreciar a questão, em face da necessidade do reexame do conjunto probatório dos autos, para que seja apreciada no âmbito do recurso de apelação, por ser de cognição mais ampla.»

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