Jurisprudência sobre
pedido de diligencia
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento, porquanto, a despeito de concedida oportunidade para o agravante, barbeiro profissional, comprovar a hipossuficiência, acompanhada da prova da situação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento, porquanto, a despeito de concedida oportunidade para o agravante, barbeiro profissional, comprovar a hipossuficiência, acompanhada da prova da situação da declaração do imposto de renda, o mesmo se quedou inerte, afigurando-se, por conseguinte, a deserção do recurso. 2. Agravo de instrumento não conhecido.
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302 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio consensual. Citação. Carta rogatória. Tramitação pelas vias diplomáticas. Validade da tradução. Diligência cumprida. Preenchimento dos requisitos. Pedido deferido.
«1. Tramitando o pedido de citação por carta rogatória pelas vias diplomáticas, deve ser conferida validade à tradução efetuada no exterior. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,
consistente na restituição de valores DEBITADOS administrativamente da conta bancária da empresa DEMANDADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - ANTERIOR AGRAVO INTERPOSTO PELOS ORA RECORRENTES, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PRETENDENDO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - NÃO COMPROVADA GARANTIA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - CPC, art. 919 - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA RECUPERANDA AINDA PENDENTE DE ANÁLISE JUDICIAL, DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - LEGITIMIDADE OU NÃO DOS DESCONTOS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO PODE SER ANALISADO NA PRESENTE DEMANDA, PORQUE A ELA SE EVIDENCIA ESTRANHA, ALÉM DO QUE, DOIS DOS TRÊS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS NÃO POSSUEM SEQUER RELAÇÃO COM O TÍTULO EXEQUENDO, MAS COM OUTRO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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304 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 4. Pedido de perícia nas gravações clandestinas. Diligência deferida pela corte local para corréu. Prova que deve ser igualmente deferida ao recorrente.
5 - RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ... ()
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305 - TJSP. Acidente Típico - Lesão em 2º e 3º dedos da mão direita - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Apelação do INSS - Pedido de desistência do recurso interposto - Homologação. Converto o julgamento do apelo do autor em diligência e homologo a desistência do recurso do INSS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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308 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Pedido de reprodução simulada. Indeferimento devidamente motivado. Imprescindibilidade das diligências requeridas. Impropriedade da via eleita. Necessidade de incursão aprofundada na seara fático probatória dos autos. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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310 - STF. Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Pedido de declinação de competência do STF para processar e julgar a ação. 3. Pedido indeferido, por ora, ante atraso injustificado em diligências pendentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental.
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311 - STF. Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Pedido de declinação de competência do STF para processar e julgar a ação. 3. Pedido indeferido, por ora, ante atraso injustificado em diligências pendentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental.
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312 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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313 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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314 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de drogas - Busca pessoal - Prisão em flagrante - Fundada suspeita evidenciada - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, § 2º do CPP - Decisão condenatória contrária ao texto expresso de lei - Inocorrência - Pedido indeferido.
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315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Acolhimento. Pedido que se mostra prematuro, pois apenas promovida a tentativa de bloqueio Sisbajud, na qual foram localizados valores irrisórios. Ausência de quaisquer outras diligências para localização de bens da Executada originária. Possível existência de bens da Executada que afasta, por ora, a reclamada desconsideração da personalidade jurídica, que se trata de medida excepcional. Recurso provido, na parte conhecida
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316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de diligências. Indeferimento motivado. Eventual prejuízo. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). ... ()
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317 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Fungibilidade. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Cópia ilegível. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular do relator pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos.... ()
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318 - TJSP. Ação de execução. Pedido de expedição de ofício à SUSEP. Hipótese em que a diligência se revela necessária, pois não foram localizados bens e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.
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319 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - BEM NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO PARA DESENTRANHAMENTO E CUMPRIMENTO DE MANDADO EM HORÁRIOS E DIAS DISTINTOS, DADA A FACILIDADE DE OCULTAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE (CPC, art. 485, III) - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA SEQUER APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
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321 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Comprovação de pedido regular de trancamento de matrícula. Ausência de prova de ciência da consumidora sobre o indeferimento do pedido. Violação ao dever de informação. Frustração de legítima expectativa. Cláusula contratual que exige o adimplemento das mensalidades anteriores para o deferimento do pedido de trancamento. Abusividade. Consumidor que visa cumprir integralmente o contrato. Exigência que pode avultar a inadimplência da consumidora. Dever de diligência para o cumprimento da prestação. Recursos não providos.
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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, INDEFERINDO AINDA O PEDIDO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DESTE.
AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA TER ESGOTADO OS MEIOS PRÓPRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL, COM O BLOQUEIO PELO SISTEMA RENAJUD, QUE TEM COMO OBJETIVO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO SER ADOTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE, AO MENOS TENHA HAVIDO A PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR, SEM ÊXITO. PARTE AUTORA QUE SEQUER SE DIRIGIU À CENTRAL DE MANDADOS PARA O AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE E INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.Tutela provisória cautelar. Agravante que formula pedido de natureza acautelatória (arresto de bens) para assegurar o resultado útil pretendido na execução de seu crédito. ... ()
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324 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE RECORRENTE NÃO DETENTORA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO DO RECURSO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu o recurso de agavo de instrumento.... ()
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325 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. DESCABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. NOS TERMOS DO CPC, art. 830, PRESTA-SE O ARRESTO À CONSTRIÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO EXECUTIVA EM CASO DE DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.... ()
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326 - TJPE. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Desprovimento.
«1. O Ministério Público, por expressa previsão legal e constitucional, possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo diretamente requisitá-las, assim como documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições.2. Assim, a inversão tumultuária do processo, passível de correição parcial, somente se caracteriza quando o representante do Parquet demonstra de pronto a incapacidade de realização por meios próprios da diligência requerida, o que não se aplica à hipótese em comento. ... ()
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327 - STJ. Decisão estrangeira. Divórcio consensual. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.
«1 - No caso, as diligências realizadas pela parte requerente no sentido de localizar a parte requerida, sem êxito, autorizam a citação por edital, sendo razoável a conclusão de desconhecimento do paradeiro atual da ex-cônjuge. ... ()
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328 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno.... ()
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329 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autora que havia sido intimada para apresentação de instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente, com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, além de comprovante de endereço atualizado e outros documentos necessários para o prosseguimento da demanda - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Pretensão do de afastamento das penas por litigância de má-fé à autora - Medida excepcional - Intenção dolosa não evidenciada - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido... ()
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330 - TJRJ. Citação. Certidão de diligência não realizada, por ser a localidade considerada área de risco. Pedido de realização da diligência com auxílio de força policial. Poder-dever do Estado. Deferimento que se impõe. Realização do ato com força policial, sob pena de negativa inconstitucional de jurisdição. Reforma da decisão agravada. Provimento do agravo. CPC/1973, art. 216 e CPC/1973, art. 222.
«... Como se verifica do teor de fls. 125, o endereço indicado para o cumprimento da diligência de citação dos réus LUCIANI EVARISTO DA SILVA FERREIRA DE SOUZA e HEDDER FERREIRA DE SOUZA fica em comunidade carente, que é considerada área de risco, fato que inviabilizou o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça. Entretanto, tal não deve constituir empecilho para o regular prosseguimento da ação, uma vez que, provocado pelo autor, o Estado tem o poder-dever de prestar a jurisdição, utilizando-se dos meios que estiverem ao seu alcance. A citação, a teor do CPC/1973, art. 216, «efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. No caso sob exame, esse ato deve ser praticado por meio de Oficial de Justiça, uma vez que os réus residem em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência e essa é uma das hipóteses excepcionais em que não se admite citação pela via postal, conforme se infere do CPC/1973, art. 222. Assim sendo, o pedido de realização de nova diligência com o auxílio de força policial pode e deve ser deferido, para assegurar o regular cumprimento do ato de citação, com segurança para o servidor público. ... (Des. André Andrade).... ()
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331 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas eletrônicas em nome do executado, negando antecipadamente a repetição de diligências já realizadas - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - NAVEJUD - Pesquisa de embarcações em nome do devedor já abrangida pelo SNIPER - SIMBA - Sistema voltado à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Nova tentativa de constrição de ativos financeiros - Repetição de diligência via SISBAJUD - Possibilidade - Reiteração que no caso concreto não se mostra abusiva - Providência que prestigia a celeridade e a efetividade do processo - Desnecessidade de prévia demonstração de modificação da capacidade financeira da parte - Informações em contas bancárias que não podem ser obtidas diretamente pelo credor - Transcurso de prazo razoável desde a última consulta - Decisão reformada para deferir nova tentativa de constrição de ativos financeiros - Recurso parcialmente provido para esse fim
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332 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Exame de DNA. Pedido de conversão de julgamento em diligência. Finalidade procrastinatória. Inviabilidade. CCB/2002, art. 1.604.
«O direito da conversão do julgamento em diligência para produção de prova essencial, como o exame de DNA, deve aproveitar àquele que busca efetivamente desvendar a sua verdade biológica; jamais àquele que se agarra à prova que pretende produzir como último subterfúgio para obter ainda um alongamento no curso processo.... ()
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333 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Diligências infrutíferas na busca de bens dos executados. Arquivamento dos autos. Condicionamento do pedido de desarquivamento à prévia indicação de bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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334 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). Pedido de decretação da nulidade da sentença proferida. Constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de produção de provas formulado por ocasião do oferecimento das alegações finais. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável, impertinente ou preclusa. Prejuízo não evidenciado. Matéria que já é objeto de apelação interposta. Ordem denegada
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335 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. CPP, art. 499. Pedido de diligências. Negativa. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via estreita do writ. Contraditório observado. Ordem denegada.
1 - A realização de diligências se inclui na esfera de discricionariedade do Magistrado, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando entender protelatórias ou desnecessárias à instrução do processo, sem implicar, com isso, em cerceamento de defesa.... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO EXAME ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Acidente de trabalho. Sequelas na mão direita. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Exame clínico superficial do segmento lesionado. Incertezas acerca de eventual redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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337 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta contra sentença que determinou a baixa de gravame sobre o bem do autor, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, além dos consectários da mora pelo licenciamento obstado. Sentença fixou multa diária de R$ 1.000,00 para o descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira responde pelos danos, tendo em vista a falha na verificação da regularidade da contratação. Comprovada a falha na prestação de serviço pela financiadora, que não apresentou evidências de diligência quanto à propriedade do bem, confirmando a responsabilidade pelo cancelamento do gravame e o dever de indenizar por dano moral. Mantidos os honorários advocatícios fixados no limite máximo, pois adequados à complexidade do caso. Recurso desprovido. ... ()
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338 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Pedido de antecipação formulado pelos adquirentes de imóvel no sentido de fornecer, a empreendedora imobiliária, documentação necessária à aquisição de crédito para quitar saldo remanescente e usufruir o bem adquirido. Abusividade na conduta do empreendedor de impedir obtenção da carta de crédito, sendo de sua responsabilidade diligenciar junto aos órgãos públicos para a devida regularização do imóvel. Atendimento ao pedido de rigor. Recurso parcialmente provido.
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CITAÇÃO POR CORREIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.Tutela provisória cautelar. Agravante que formula pedido de natureza acautelatória (arresto de bens) para assegurar o resultado útil pretendido na execução de seu crédito. ... ()
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340 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Diligências Bacenjud, Infojud e Renajud infrutíferas. Suspensão do feito (CPC, art. 921, III). Decurso de mais de um ano. Pedido de desarquivamento e novas diligências em busca de bens. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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341 - TJSP. Apelação. Pedido de limitação de desconto de empréstimo consignado. Necessidade de perícia contábil para apuração da natureza dos contratos e dos descontos. Incerteza não condizente com o escopo do processo. Julgamento convertido em diligência, nos termos do art. 938, §§ 1º e 3º, do CPC, para elucidação de fato controvertido. Determinação de retorno dos autos ao Douto Juízo «a quo". Julgamento convertido em diligência
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342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA.
Aconsulta aos sistemas informatizados serve para satisfazer o interesse do credor e dar maior celeridade processual, resultando em melhor qualidade na prestação jurisdicional. ... ()
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343 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de omissão do juízo a quo quanto à análise de pedido de intimação do executado. Necessidade de análise pelo magistrado de origem. Diligência junto à CETIP. Medida útil à persecução de crédito. Direito do credor. CCS-BACEN. Registro de dados de informação cadastral dos relacionamentos mantidos com os correntistas e não congrega dados relativos a valor. Autorização para pesquisa em finalidade privada conforme entendimento do C. STJ. Indeferimento em relação ao pedido de expedição de ofícios à CAGED e DECRED, pois não justificado. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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344 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autor que havia sido intimado para apresentação de documentos complementares - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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345 - TJSP. Execução Fiscal. Agravo interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de veículos da executada via Renajud - Pedido de reforma que merece acolhida. Diligência que necessita da intervenção judicial em razão do sigilo das informações requisitadas. Precedentes desta Corte. Dá-se provimento ao recurso
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346 - TJSP. DEMANDA DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inexigibilidade de contrato de empréstimo - Procedência parcial. ... ()
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347 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio - Pedido de produção de provas pela Defesa na fase do CPP, art. 422 - Indeferimento fundamentado - Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Presença de fundadas suspeitas. Investigação preliminar. Exercício regular da atividade policial. Pedido de desclassificação da conduta. Revolvimento fático/PRobatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo. Precedentes.... ()
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349 - TJSP. Acidentária - Fratura do tornozelo à esquerda - Conversão do julgamento em diligência para a reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança que afasta a incapacidade laborativa - Ausência de pressuposto ao auxílio acidente (Lei 8.213/91, art. 86) - Recurso oficial provido - Reforma da sentença para julgar o pedido improcedente - Prejudicado o exame do apelo autoral.
Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente, dando por prejudicado o exame do apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
A penhora sobre lucros ou frutos societários é medida de caráter excepcional, que somente deve ser admitida quando exauridas as diligências ordinárias previstas no CPC, art. 835. No caso, ausente a demonstração de que o credor esgotou as tentativas de localização de bens menos gravosos, justifica-se a manutenção da decisão que indeferiu, por ora, a constrição sobre rendimentos de pessoa física oriundos de participação societária. ... ()
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