Jurisprudência sobre
pedido de diligencia

301 - STF. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dependência toxicológica. Exame pericial sujeito à discrição judicial. Recusa devidamente motivada. Pedido indeferido.

«A autoridade judiciária pode dispensar o exame de dependência toxicológica desde que justifique, fundamentadamente, as razões pelas quais considera dispensável a realização dessa diligência pericial. Essa perícia médico-legal somente será necessária - sempre ressalvada a possibilidade de deliberação judicial em contrário, desde que adequadamente motivada - quando (a) houver dúvida quanto à integridade do poder de autodeterminação do réu ou (b) existir evidência de que o comportamento delituoso ocorreu em virtude da dependência do réu ao uso de substância entorpecente.... (Continua)

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302 - TJSP. Correição parcial interposta pelo MP - Diligência deferida pelo Magistrado e não aguardada a conclusão para a sessão plenária. Pedido de redesignação indeferido. Tumulto processual. Ocorrência.

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303 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA COMUNICAÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DE VALORES AO FISCO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O DESLINDE DA DEMANDA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE

Evidente se mostra que houve cerceamento de defesa, na medida em que a demanda foi julgada sem que fosse viabilizada a juntada pelas partes de documentos aptos a comprovação das teses suscitadas, quais sejam de existência de vínculo obrigacional entre as partes. ... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Consumidor induzido a erro por correspondente bancário. Verossimilhança nas alegações e revelia da corré a autorizar o reconhecimento da fraude, da qual foi vítima a parte autora. Consumidor que não deu anuência para efetivação de empréstimo consignado. Pessoa que foi ludibriada para que enviasse seus documentos para a suposta finalidade de cancelar cartão de crédito. Repetição do indébito. Forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária desde o ilícito. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade do autor. RECURSO PROVIDO para julgar procedente a pretensão inicial. Redistribuição da sucumbência... (Continua)

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305 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 143ª DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE REQUISITAR O ENVIO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO QUANTO À CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PARA INSTRUIR A PRESENTE RECLAMAÇÃO - COMPULSANDO AS PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE FEITO, VERIFICA-SE QUE, APÓS O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINAR FAVORAVELMENTE QUANTO À REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (FLS. 45/48), FOI PROFERIDA DECISÃO, EM 30/08/2023, PELO JUÍZO RECLAMADO, DEFERINDO A MENCIONADA DILIGÊNCIA, BEM COMO AUTORIZANDO O AFASTAMENTO DE DADOS TELEMÁTICOS DE EVENTUAIS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS DURANTE A DILIGÊNCIA (FLS. 50/51 DO ANEXO 1) - OCORRE QUE, EM 09/10/2023, FOI CERTIFICADO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS NOTÍCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM COMENTO (FL. 55 DO ANEXO 1), RAZÃO PELA QUAL O PARQUET PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 143ª DP, REQUISITANDO O ENVIO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO MBA (FL. 56 DO ANEXO 1), O QUE, CONTUDO, FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO (FL. 57 DO ANEXO 1), SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL PROVIDÊNCIA PODE SER ADOTADA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESSALTANDO AINDA O «(...)NÃO ENTENDER PERTINENTE AUXILIAR NA PROMOÇÃO, REQUISIÇÃO E COBRANÇA DE PROVAS REQUERIDAS POR QUALQUER DAS PARTES, SOB PENA DE ULTRAJAR O PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E A DISTRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. O JUÍZO SÓ DEVE ATUAR NAS PROVAS ABRANGIDAS PELA CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO, A EXEMPLO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BUSCA E APREENSÃO E OUTRAS QUE DEMANDAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SEREM PRODUZIDAS. (...) - O ÓRGÃO MINISTERIAL FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MENCIONADA DECISÃO, BEM COMO REQUEREU, NO CASO DE SEU INDEFERIMENTO, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE DETERMINADOS ATOS A FIM DE VIABILIZAR O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO, DIANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 221 DO CODJERJ (FL. 58 DO ANEXO 1) - NOVA DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU EM 14/11/2023, QUE MANTEVE O CITADO INDEFERIMENTO, E NEGOU O PLEITO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, SENDO ESTE O ATO INDICADO COMO RECLAMADO (PD 01 DO ANEXO 1) - VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULOU, EM 24/11/2023, NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (FL. 61), PORÉM, APENAS EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, SENDO CERTO QUE, NO TOCANTE A ESTE PEDIDO, O JUÍZO DE 1º GRAU COMUNICOU, EM SUAS INFORMAÇÕES (PD 29), QUE RECONSIDEROU O SEU DESPACHO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REQUERIDA PELO PARQUET, A QUAL, CONTUDO, NÃO FOI JUNTA AOS AUTOS PELO RECLAMANTE, POIS POSTERIOR À DATA DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO - EM VISTA DISSO, FOI OFICIADO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA QUE ENCAMINHASSE A REFERIDA CERTIDÃO, O QUE FOI CUMPRIDO À PÁGINA DIGITALIZADA 44, E COMPLEMENTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 52, O QUE LEVA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO - PORÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 143ª DP, DENOTA-SE QUE FOI OBSERVADO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DA RECLAMAÇÃO EM ANÁLISE, UMA VEZ QUE, CONFORME INFORMADO À PÁGINA DIGITALIZADA 52, O PARQUET FOI INTIMADO DA DECISÃO IMPUGNADA NO DIA 24/11/2023, VINDO A INTERPOR A PRESENTE RECLAMAÇÃO EM 01/12/2023, DATA EM QUE FOI PROTOCOLIZADA A SUA PETIÇÃO INICIAL, APLICANDO-SE À HIPÓTESE O DISPOSTO NO CPC, art. 219, CAPUT - DESTA FEITA, PASSANDO À ANÁLISE DO MÉRITO DO REFERIDO PEDIDO, CONSTATA-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO ORA RECLAMANTE - É CERTO QUE FOI CONFERIDO AO PARQUET A PRERROGATIVA DE REQUISITAR, DIRETAMENTE, DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DE QUALQUER DOS PODERES, CONFORME DISPÕEM O art. 129, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O CPP, art. 47 E AS LEIS ORGÂNICAS NACIONAL E ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ENTRETANTO, O REFERIDO PODER REQUISITÓRIO NÃO IMPEDE O ÓRGÃO MINISTERIAL DE REQUERER AO MAGISTRADO DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS E PERTINENTES, ALÉM DE ÚTEIS E RELEVANTES PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS - JUÍZO DE 1º GRAU QUE JÁ HAVIA PROFERIDO DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO, DESTA FORMA, O DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO.

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo do irmão e da genitora do executado na fase de cumprimento de sentença. Terceiros que não participaram da fase de conhecimento. Ausência de previsão legal do pedido. Desnecessidade de expedição de ofício ao Tabelionato de Notas para pesquisa de documento de acesso público. Parte poderá Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo do irmão e da genitora do executado na fase de cumprimento de sentença. Terceiros que não participaram da fase de conhecimento. Ausência de previsão legal do pedido. Desnecessidade de expedição de ofício ao Tabelionato de Notas para pesquisa de documento de acesso público. Parte poderá diligenciar extrajudicialmente, se for do interesse. Manutenção da decisão do juízo a quo- RECURSO IMPROVIDO.

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - RECURSO - DESARRAZOADO O

indeferimento AUTOMÁTICO da repetição DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, ainda que infrutífera anterior tentativa de constrição pelo mesmo sistema - DILIGÊNCIA ANTERIOR REALIZADA EM 2023 - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES EM SALDOS BANCÁRIOS QUE JUSTIFICAM O PLEITO RECURSAL, RESTANDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA EXECUTADA - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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308 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Pedido de Indenização por danos materiais - Cerceamento de defesa -- Julgamento convertido em diligência - Retorno dos autos à origem a possibilitar a produção da prova requerida pela apelante - Sentença anulada com observação

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309 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de requisitos. Pedido de nova perícia. Magistrado como destinatário da prova. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1. Como é cediço, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, podendo afastar o pedido de produção de provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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310 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o corréu Felipe ao pagamento de danos materiais e morais, e absolvendo o Banco. Irresignação da demandante. Alegação de responsabilidade objetiva pela abertura de conta de fraudadores e pleiteando majoração dos danos morais. Descabimento. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira, que apresentou documentação regular e adotou medidas de diligência. Nexo de causalidade rompido pela conduta da demandante, que realizou transação com desconhecidos. Pedido de majoração dos danos morais. Não acolhimento. Valor dos danos morais mantido. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

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311 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na petição inicial, indeferido na sentença, e reiterado na fase recursal - A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas processuais - Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença que levaram ao indeferimento do benefício pleiteado - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Pedido subsidiário de recolhimento das custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

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312 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -

Réu que insiste na realização de prova oral - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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313 - TJSP. Prova. Pedido para conversão de julgamento em diligência, pela parte, para completar ou contrariar provas já realizadas. Indeferimento, por não ser caso de intervenção do Juízo na produção probatória. Necessidade e dúvida não configuradas. Cerceamento de defesa inocorrente.

Se as provas reclamadas deveriam ser produzidas pela própria parte, o indeferimento ao pedido de conversão do julgamento em diligência, pelo Juízo, não caracteriza cerceamento de defesa.... (Continua)

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314 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da ação já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.

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315 - TJRS. Indeferimento de pedido de exumação de cadáver. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência.

«O pedido de exumação, assim como qualquer outra perícia ou diligência postulada pelas partes, deve ser necessária para elucidação do caso. In casu, além de despiciendo o pleito defensivo, o auto de necropsia aponta a impossibilidade em se aferir a razão da morte do recém-nascido.... (Continua)

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316 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renda mensal inicial. Rmi. Revisão. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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317 - TJSP. Embargos de declaração. V. acórdão embargado que converteu o julgamento da apelação em diligência. Sugestão da embargante de omissão. Inocorrência. Não pode significar decisão omissa aquela que nem sequer decide sobre o pedido. Conversão do julgamento em diligência que não corresponde a provimento final, estando o julgamento do recurso ainda pendente. Arts. 370 e 938, § 3º, do CPC. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados

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318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 921, III). PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS UM ANO (§ 4º DO SUPRACITADO ARTIGO). PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS DOIS ANOS E QUATRO MESES. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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320 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM O OBJETIVO DE PROVAR  QUE O GENITOR É SÓCIO OCULTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. INDEFERIDO PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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321 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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322 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. 

1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Resp 1.112.943/MA, desnecessária a demonstração pelo exequente do exaurimento das vias extrajudiciais para viabilizar a utilização dos sistemas para busca de bens penhoráveis. ... (Continua)

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323 - STJ. Penal. Tráfico de drogas e crime de resistência. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Recebimento da denúncia. Pedido de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Competência. Aplicação da Súmula 122/STJ. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Supressão de instância. Tema de prova. Inviabilidade. Dosimetria. Constrangimento apurado. Fixação da pena base. Causa de aumento de pena. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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324 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisa no INFOSEG. Manutenção. Diligência inadequada para o fim pretendido pelo exequente, porque a ferramenta possui finalidade preponderante de combate a crimes financeiros organizados Recurso desprovido

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325 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de reintegração de posse. Ação já contestada. Conversão do julgamento em diligência para emenda à inicial. Alteração do pedido. Inadmissibilidade na fase. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CPC/1973, art. 264. Modificação da inicial posterior à contestação. Possibilidade apenas em questão secundária que não implique em mudança do pedido ou causa de pedir. Hipótese inexistente neste caso. Decisão reformada. Pretensão recursal secundária de ordem para extinção do feito. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

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326 - TJSP. Prova. Meios. Realização de diligência para apurar provável participação de outra pessoa no delito. Pedido que já havia sido realizado. Eventual pessoa que não teve participação no crime conforme afirmaram categoricamente as vítimas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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327 - TJSP. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Descabimento.

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328 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio consensual. Citação. Carta rogatória. Tramitação pelas vias diplomáticas. Validade da tradução. Diligência cumprida. Preenchimento dos requisitos. Pedido deferido.

«1. Tramitando o pedido de citação por carta rogatória pelas vias diplomáticas, deve ser conferida validade à tradução efetuada no exterior. ... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento, porquanto, a despeito de concedida oportunidade para o agravante, barbeiro profissional, comprovar a hipossuficiência, acompanhada da prova da situação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento, porquanto, a despeito de concedida oportunidade para o agravante, barbeiro profissional, comprovar a hipossuficiência, acompanhada da prova da situação da declaração do imposto de renda, o mesmo se quedou inerte, afigurando-se, por conseguinte, a deserção do recurso. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,

consistente na restituição de valores DEBITADOS administrativamente da conta bancária da empresa DEMANDADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - ANTERIOR AGRAVO INTERPOSTO PELOS ORA RECORRENTES, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PRETENDENDO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - NÃO COMPROVADA GARANTIA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - CPC, art. 919 - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA RECUPERANDA AINDA PENDENTE DE ANÁLISE JUDICIAL, DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - LEGITIMIDADE OU NÃO DOS DESCONTOS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO PODE SER ANALISADO NA PRESENTE DEMANDA, PORQUE A ELA SE EVIDENCIA ESTRANHA, ALÉM DO QUE, DOIS DOS TRÊS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS NÃO POSSUEM SEQUER RELAÇÃO COM O TÍTULO EXEQUENDO, MAS COM OUTRO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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331 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 4. Pedido de perícia nas gravações clandestinas. Diligência deferida pela corte local para corréu. Prova que deve ser igualmente deferida ao recorrente.

5 - RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)

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332 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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334 - TJSP. Acidente Típico - Lesão em 2º e 3º dedos da mão direita - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

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335 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Pedido de reprodução simulada. Indeferimento devidamente motivado. Imprescindibilidade das diligências requeridas. Impropriedade da via eleita. Necessidade de incursão aprofundada na seara fático probatória dos autos. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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337 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

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338 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

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339 - STF. Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Pedido de declinação de competência do STF para processar e julgar a ação. 3. Pedido indeferido, por ora, ante atraso injustificado em diligências pendentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

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340 - STF. Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Pedido de declinação de competência do STF para processar e julgar a ação. 3. Pedido indeferido, por ora, ante atraso injustificado em diligências pendentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

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341 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de drogas - Busca pessoal - Prisão em flagrante - Fundada suspeita evidenciada - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, § 2º do CPP - Decisão condenatória contrária ao texto expresso de lei - Inocorrência - Pedido indeferido.

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342 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Acolhimento. Pedido que se mostra prematuro, pois apenas promovida a tentativa de bloqueio Sisbajud, na qual foram localizados valores irrisórios. Ausência de quaisquer outras diligências para localização de bens da Executada originária. Possível existência de bens da Executada que afasta, por ora, a reclamada desconsideração da personalidade jurídica, que se trata de medida excepcional. Recurso provido, na parte conhecida

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343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de diligências. Indeferimento motivado. Eventual prejuízo. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). ... (Continua)

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344 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Fungibilidade. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Cópia ilegível. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular do relator pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos.... (Continua)

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345 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - BEM NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO PARA DESENTRANHAMENTO E CUMPRIMENTO DE MANDADO EM HORÁRIOS E DIAS DISTINTOS, DADA A FACILIDADE DE OCULTAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE (CPC, art. 485, III) - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA SEQUER APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

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346 - TJSP. Ação de execução. Pedido de expedição de ofício à SUSEP. Hipótese em que a diligência se revela necessária, pois não foram localizados bens e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.

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347 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

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348 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Comprovação de pedido regular de trancamento de matrícula. Ausência de prova de ciência da consumidora sobre o indeferimento do pedido. Violação ao dever de informação. Frustração de legítima expectativa. Cláusula contratual que exige o adimplemento das mensalidades anteriores para o deferimento do pedido de trancamento. Abusividade. Consumidor que visa cumprir integralmente o contrato. Exigência que pode avultar a inadimplência da consumidora. Dever de diligência para o cumprimento da prestação. Recursos não providos.

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349 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE RECORRENTE NÃO DETENTORA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO DO RECURSO. 

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu o recurso de agavo de instrumento.... (Continua)

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350 - TJDF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DE ATIVOS DE CRIPTOMOEDA. INVIABILIDADE. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO PAÍS E OBSTÁCULOS TÉCNICOS. INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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