(DOC. VP 241.1060.9635.8259)

STJ. Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Fungibilidade. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Cópia ilegível. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular do relator pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos. 2 - Incumbe ao agravante providenciar a reprodução nítida e legível das peças que instruem o agravo de instrumento e diligenciar por sua correta formação, sob pena de o apelo não ser conhecido. 3 - Cabe a aplicaçã

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