Jurisprudência sobre
pedido de diligencia
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51 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA.
Pleito de anulação da sentença em razão de cerceamento de defesa. Julgamento sem análise de pedido de diligência via RENAJUD e ofício ao órgão de trânsito competente, com a finalidade de demonstrar a propriedade dos veículos indicados à partilha. Sentença fundamentada em insuficiência probatória. Incoerência. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
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52 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.
«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense, posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, de maneira clara e objetiva, a desnecessidade ou inconveniência do seu atendimento. «In casu, a decisão foi por deveras fundamentada. ... ()
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53 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.
«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense, posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, de maneira clara e objetiva, a desnecessidade ou inconveniência do seu atendimento. «In casu, a decisão foi por deveras fundamentada. ... ()
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54 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Reiteração do pedido de diligência via bacenjud e infojud. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno. Carta rogatória. Intimação do interessado. Constituição de domicílio. Ação penal. Denúncia oferecida. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de documentos. Descrição suficiente dos fatos na peça acusatória.
«1 - Se o pedido de diligência traz informações suficientes para a compreensão da solicitação da Justiça rogante, não há violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nem afronta à ordem pública e à soberania nacional. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno. Carta rogatória. Citação para ação penal. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de documentos. Descrição suficiente dos fatos na peça acusatória.
1 - Se o pedido de diligência traz informações suficientes para a compreensão da solicitação da Justiça rogante, não há violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nem afronta à ordem pública e à soberania nacional. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal e extorsão (por duas vezes) praticados no âmbito familiar. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de cartas precatórias e pedido de diligência. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Credora que pugna pela realização de diligências junto a terceiros, bem como externa sua irresignação em face da r. Decisão que indeferiu a realização da penhora do faturamento da executada. Pedido de diligência nem sequer apreciado junto à origem, daí porque ora não será conhecido, pena de defesa supressão de instância. No mais, acerto do bem fundamentado decisum, à luz dos autos; nem sequer realizadas medidas céleres, fluidas e ordinárias para a satisfação do crédito. Medida eleita de concretude onerosa e tormentosa. Penhora de faturamento que se mostra viável acaso não localizados bens ou quando estes forem de difícil alienação. Execução que deve, sim, se realizar no interesse do credor; obtemperada a necessidade de que a satisfação ocorra da forma menos onerosa ao devedor. R. Decisão mantida, mormente porque alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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59 - TJSC. Agravo de execução penal. Insurgência da defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição. Apenado que confeccionava desenhos, cartões comemorativos e caricaturas. Recurso do reeducando. Preliminar. Nulidade da decisão em face do cerceamento de defesa. Alegado o indeferimento do pedido de diligência para oficiar ao estabelecimento penal, a fim de que fossem prestadas informações sobre a confecção de desenhos pelo apenado. Inacolhimento. Ausência de informação que em nada influenciou na decisão agravada. Ato decisório fundamentado na impossibilidade de considerar como horas trabalhadas a realização de atividades artesanais daquele viés. Preliminar rechaçada. Mérito. Requerida a reforma da decisão. Impossibilidade. Não comprovado o efetivo desempenho de trabalho ou da frequência escolar. Inviabilidade de se proceder ao desconto da pena em decorrência do instituto da remição, quando não há previsão legal para a realização da atividade, tampouco o cômputo das horas trabalhadas. Exegese do art. 126 da Lei de execuções penais. Decisão mantida. Recurso conhecido, afastada a preliminar e desprovido.
«Tese - Na execução penal, a ausência de previsão legal inviabiliza a remição da reprimenda, na modalidade de trabalho, em razão da confecção de desenhos, cartões comemorativos e caricaturas pelo apenado.... ()
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60 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de cabimento. Alegação de que o pedido de diligência se refere à liminar e ao mérito. Descabimento. Urgência, no mais, não constatada, pois já apresentado novo endereço do réu e deferida a conversão da ação em execução. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015, restrita às hipóteses que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação. Decisão mantida. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido de diligência junto ao CCS-BACEN - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor na medida em que pode subsidiar futura constrição ao fornecer informações sobre o relacionamento do executado com instituições do SFN, inclusive por meio de procurações, servindo de instrumento para viabilizar eventual execução - Entendimento do Colendo STJ - Decisão reformada. ... ()
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62 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar convocado para participar de curso de formação de sargentos em outra cidade - pedido de pagamento de diárias de diligência, em razão do deslocamento - matéria já uniformizada - pedido não conhecido.
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63 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213 e CP, art. 214. Pedido de produção de prova formulado pela defesa. Requerimento motivadamente indeferido. Possibilidade. Alegado cerceamento de defesa não evidenciado. Precedentes. Ordem denegada.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que «não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual (HC 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11). ... ()
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64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A AVALIAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para avaliação da situação financeira da genitora, representante legal do agravado. ... ()
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65 - STF. Habeas corpus. Alegação de vício na coleta de confissão extrajudicial, supostamente obtida mediante tortura do paciente. Indeferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499. Violação à garantia da ampla defesa. Inocorrência. Direito de apelar condicionado ao recolhimento à prisão. Inadmissibilidade.
«Descabida a alegação de que o não-reconhecimento da prática de tortura contra o ora paciente significa ofensa ao direito constitucional de defesa, mormente quando permitida a produção de provas. A insatisfação com a conclusão do julgador não é de ser confundida com violação ao direito à ampla defesa. Não há que se reconhecer ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à Polícia para localizar testemunha. Cabe à defesa obter e fornecer ao Juízo o endereço correto de suas testemunhas. Afastada também a alegada violação à ampla defesa, se a diligência requerida reporta-se à testemunha que nem sequer presenciou o fato-crime. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para o recolhimento à prisão como condição para apelar. Especialmente se o réu, como no caso, respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. Pedido de habeas corpus indeferido. Ordem concedida de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura em nome do paciente.... ()
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66 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegada nulidade diante do indeferimento de pedido de diligência em grau recursal. Inocorrência. Necessidade de reexame probatório. Inadmissibilidade pela via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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67 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR -
Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação cautelar de arresto - Requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada, nos termos do art. 300, «caput, do CPC, evidenciados, autorizando o deferimento, em parte da medida liminar pleiteada - Medida a ser efetivada através do arresto de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD - Pedido de diligência junto à CNIB que está prejudicado em razão da suspensão determinada nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 - Demais postulações das autoras, relativas à determinação de depósito pela ré de percentual de faturamento nos autos, e de produção de prova de sua capacidade financeira, que comportam análise após a formação do contraditório - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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68 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -
Nulidade do laudo e pedido de diligência para juntada de novos documentos a serem fornecidos pelo empregador - Ausência de irregularidade, contradição, omissão ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Pedido de repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada.... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Inexistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de diligência complementar. Fundamento idôneo. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu condenado também pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Recurso desprovido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a autoria e a materialidade delitivas. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto de título. Nulidade. Pedido de diligência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
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71 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Diligência considerada desnecessária pelo juízo de origem. Ausência de ilegalidade
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ... ()
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72 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante. Subsidiariamente, pleiteia reformas na dosimetria penal.
1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de diligência para a obtenção das imagens das câmeras de segurança da via pública deferido na origem. Resultado negativo. Inércia defensiva. Ausência de requerimentos posteriores. Preclusão. Preliminar afastada. 2. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Reconhecimento pessoal. Ofendido que, de forma segura, reconheceu o acusado como autor do delito. Vítima e testemunhas que apresentaram relatos firmes e harmônicos. Apreensão de instrumento tradicionalmente utilizado em furtos perpetrados mediante quebra de vidro veicular. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pela prova dos autos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Lesão expressiva ao bem jurídico. Condenação mantida. 3. Da individualização das penas. Inviabilidade de condução das penas intermediárias aquém do mínimo legal, a despeito da aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão. Entendimento sumulado pelo C. STJ. Tema ainda não foi revisitado pela Corte Superior. Precedentes que devem ser respeitados. Penas mantidas em seus mínimos legais. Sanção corporal substituída por restritiva de direitos. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Apreciação de pedido de indulto que compete ao Juízo da Execução. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio tentado. Indeferimento de pedido de diligência. Discricionariedade regrada do juiz. Alegação de nulidade pela não intimação para requerimento de novas diligências. Não ocorrência. Pleito de desclassificação para o crime de roubo circunstanciado. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 07 desta corte. Tentativa. Diminuição da pena em 1/3 (um terço). Iter criminis. Motivação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Como se sabe, incumbe ao julgador, verdadeiro destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem protelatórios ou desnecessários ao julgamento da lide. ... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2003 A 2006 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -
início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - Citação pessoal ou editalícia negativa não suspendem ou interrompem o prazo de prescrição - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - pedido de diligência nos autos, sem o correto cumprimento - pedido e deferimento efetuados quando já decorrido o prazo prescricional - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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75 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Realização de diligências. Art 422 do CPP. Discricionariedade do magistrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Diversas audiências e oitivas. Incidente de insanidade mental. Pedidos de adiamento. Interposição de recursos aos tribunais. Ausência do advogado na sessão de julgamento. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O indeferimento de pedido de diligência, de acordo com o CPP, art. 422, quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade motivada o critério norteador do juízo de necessidade. ... ()
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76 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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77 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ausência de fumus boni iuris.
1 - A questão principal do Recurso Especial, assim como do pedido de Tutela Provisória, é a suposta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa no julgamento da Tomada de Contas Especial 008.202/2014-1. Sustenta o recorrente que não foi notificado da decisão do Tribunal de Contas da União que deferiu a prorrogação de prazo para apresentação da defesa administrativa. ... ()
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78 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: «Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Entendimento já pacificado por esta Turma de Uniformização no PUIL de 0000129-78.2022.8.26.9008- Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: «Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Entendimento já pacificado por esta Turma de Uniformização no PUIL de 0000129-78.2022.8.26.9008- Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.
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79 - TJSP. 1.
Preliminar - Alegação de nulidade por indeferimento a pedido de diligência - Improcedência - Negativa bem fundamentadas e ausência de prejuízo.... ()
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80 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar inserida na condição de Adido para participar de «operação verão no Município de Caraguatatuba não faz jus ao pagamento de diárias de diligência em virtude do deslocamento, por terem sido fornecidos ajuda de custo alimentação e alojamento - Tema que foi uniformizado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - PUIL NÃO CONHECIDO. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar inserida na condição de Adido para participar de «operação verão no Município de Caraguatatuba não faz jus ao pagamento de diárias de diligência em virtude do deslocamento, por terem sido fornecidos ajuda de custo alimentação e alojamento - Tema que foi uniformizado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - PUIL NÃO CONHECIDO. Pretensão da parte requerente para que sejam pagas as diárias por participação na «operação verão sob alegação de que não teria sido fornecido alojamento nem refeições diárias. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação da Súmula 10 desta Turma de Uniformização (SÚMULA 10 - Não se admite pedido de uniformização para reexame de matéria de fato).
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81 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 21.02.2018 a 21.08.2018 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 21.02.2018 a 21.08.2018 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem - Questão já uniformizada - Puil não conhecido
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82 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 27.06.2022 a 11.12.2022 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 27.06.2022 a 11.12.2022 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem - Questão já uniformizada - Puil não conhecido.
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83 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Nulidades processuais. Matérias não examinadas pelo corpus tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Os argumentos de mérito relativos à nulidade absoluta da decisão ... ()
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84 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem - Embargos conhecidos e acolhidos para constar da ementa da tese jurídica definida no PUIL o limite estatuído no Decreto 48.292/03, art. 8º, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal - Demais teses inovaram, portanto, não podem ser conhecidas - Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. Relatora Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
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85 - STJ. Tributário. Constrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Bacenjud. Novo pedido. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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86 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí, que indeferiu pedido de realização de pesquisa de bens do executado por meio dos sistemas RENAJUD e CNIB, nos autos de cumprimento de sentença. O impetrante alegou que o indeferimento inviabiliza o prosseguimento da execução ao impedir a localização de patrimônio do devedor. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus. ... ()
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87 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Não localização de bens penhoráveis. Reiteração do pedido de diligência via bacenjud. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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88 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA INSTÂNCIA, DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA REVEL ACERCA DA SENTENÇA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALÉM DE TER SIDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 346, O RESULTADO DESTE JULGAMENTO NÃO TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO À PARTE DEMANDADA OU ÀS CRIANÇAS PROTEGIDAS, NA MEDIDA EM QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA DEVE PROSSEGUIR. ASSIM, VAI REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA E O PEDIDO DE DILIGÊNCIA.... ()
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89 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PÓS-RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISIÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. REQUISIÇÃO DE FOTOGRAFIAS DO CORPO DE DELITO À AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Tese de insuficiência de provas. Preclusão. Pedido de diligência não arguido oportunamente. Revisão. Súmula 7/STJ. Indeferimento fundamentado. Ilegalidade inexistente. Exasperação devida da pena-base pelo vultoso dano causado. Necessidade de desconto proporcional. Pena redimensionada. Continuidade delitiva aplicada na fração máxima.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o recurso. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acesso permitido aos procedimentos ligados à investigação. Pedido de diligência. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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92 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelas defesas de quatro réus contra sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Alegações de nulidade processual, insuficiência probatória e pedidos subsidiários de desclassificação das condutas e redimensionamento das penas.... ()
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93 - TJDF. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO DE PERÍODO DE MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE EM TESE. INFORMAÇÕES ACERCA DA PRISÃO E SOLTURA DO APENADO EM PROCESSO NO QUAL FOI, PROVAVELMENTE, ABSOLVIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DISPONÍVEIS NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS E CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão da autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual indeferiu pedido de diligência de obtenção de certidão e informações para fins de detração, ao fundamento de que seria da defesa o ônus de demonstrar, na forma do CPP, art. 156, a existência de período de recolhimento cautelar, em determinada a ação penal, a ser detraído. ... ()
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94 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa para exploração de jogos eletrônicos de azar e corrupção ativa. Condenação. Pleito de diligências indeferidos pelo magistrado. Alegações finais apresentadas por advogado dativo. Alegada nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do rito processual. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na constrição preventiva. Ilegalidade não verificada. Notícia de petição sem análise do juiz. Agravo regimental provido, em parte, para determinar que o Juiz decida os pedidos da defesa e reexamine a situação cautelar do réu nos próximos 30 dias.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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96 - TJSP. PRELIMINARES -
Ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Impugnação aos benefícios da justiça gratuita - Ausência de elementos que infirmem a condição do autor de hipossuficiente - Pedido de diligência por Oficial de Justiça, de forma a verificar se o autor tem ciência da demanda - Irrazoabilidade na espécie, dados os diversos documentos de cunho pessoal acostados à exordial. ... ()
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97 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de ameaça e desacato. Contravenção penal de vias de fato. Trancamento de ação penal.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que «o recolhimento de advogado em local que, embora não configure Sala de estado-maior, possua instalações condignas, não viola a autoridade do que decidido na ADI 11.127/DF (Rcl 16.011, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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98 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Estupro. Concurso material. Nulidade por deficiência na quesitação. Tentativa de homicídio reconhecida pelo conselho de sentença. Prejudicialidade da tese de desistência voluntária. Precedentes. Recusa da magistrada em fazer registro em ata. Situação não verificada. Nulidade suscitada em momento posterior. Súmula 7/STJ. Pedido de diligência. Repetição de reconhecimento de pessoa. Inviabilidade. Decisão judicial fundamentada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Súmula 284/STF.
«I - Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em seu enunciado 156: - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. No caso dos autos, verifica-se que todos os quesitos obrigatórios se foram quesitados, em especial a tentativa, não havendo que se falar em nulidade ou contrariedade aos CPP, art. 482 e CPP, art. 483. ... ()
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99 - TJDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA DO EXEQUENTE. SUBSIDIARIEDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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100 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - OITIVA DO MENOR ENVOLVIDO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE AGRAVO - INDEFERIMENTO - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E QUE AINDA SERÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO PAI - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE OMITE FATO E DISTORCE A REALIDADE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA JÁ ATRIBUÍDA, DE FORMA UNILATERAL, À GENITORA - FATO POSTERIOR - PERDA DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE OU SITUAÇÃO DE PREJUÍZO AO MELHOR INTRESSE DO MENOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE AVALIA SOMENTE A CONDIÇÃO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE OITIVA DA GENITORA E DO ADOLESCENTE - FIXAÇÃO DA GAURDA COMPARTILHADA COM O LAR PATERNO COMO REFERÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
- Édescabido o pedido apresentado no agravo de instrumento de oitiva do menor envolvido na ação de guarda em que proferida a decisão agravada. Primeiro, porque não há previsão legal de dilação probatória no agravo de instrumento; e segundo, porque o julgamento deste tipo de recurso, quando aviado contra decisão que defere tutela provisória de urgência, só pode analisar as provas que foram apresentadas em primeiro grau, por quem pleiteou a referida medida, até o momento da prolação da decisão recorrida. ... ()
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