(DOC. VP 230.7071.0262.1588)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na constrição preventiva. Ilegalidade não verificada. Notícia de petição sem análise do juiz. Agravo regimental provido, em parte, para determinar que o Juiz decida os pedidos da defesa e reexamine a situação cautelar do réu nos próximos 30 dias.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - O suspeito de tráfico de drogas e associação para o tráfico está segregado provisoriamente desde 01/2/2022. Desde então, o inquérito foi finalizado e a denúncia oferecida e recebida. Houve citação de quatr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote