Jurisprudência sobre
necessidade de dilacao probatoria
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101 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR. VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O CASO DOS AUTOS TRATA SOBRE A (IN)EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ... ()
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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
-De acordo com o CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos não preenchidos no caso em tela. ... ()
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103 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmulas 7, 83 e 393/STJ. Posição consolidada da primeira seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.104.900/es.
1 - Em sessão realizada em 25.3.2009, a Primeira Seção, em razão do CPC, art. 543-C apreciou o REsp. Acórdão/STJ, ratificando o entendimento de que a Exceção de Pré-executividade constitui meio legítimo para discutir a matéria, desde que desnecessária a dilação probatória.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de pagamento do tributo exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Resp. 1.104.900/es (repetitivo) e Súmula 393/STJ. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou expressamente a necessidade de dilação probatória para o conhecimento das alegações do excipiente acerca do pagamento do tributo. Inviabilidade em recurso especial diante da compreensão firmada nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) e na Súmula 393/STJ (STJ). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Nos termos do, III do CPC, art. 784, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. ... ()
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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbrando o fumus boni iuris no direito alegado, em virtude da necessidade de dilação probatória, não é cabível o deferimento de tutela provisória, sendo prudente a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento. Sendo incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e não restando comprovado o regular pagamento do débito que ensejou a negativação do nome da autora, incabível o deferimento da tutela provisória para retirada da inscrição nos cadastros de inadimplentes.... ()
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107 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.
A REVELIA GERA A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 334. HAVENDO REVELIA DA RÉ, O PROCESSO DEVE SER JULGADO COM BASE NAS PROVAS QUE NELE SE ENCONTRAM. ... ()
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108 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
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109 - TJSP. Menor. Guarda. Pretendida reversão em favor da genitora. Indeferimento. Inexistência de elementos seguros para a mudança da situação atual. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido.
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110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.
Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. Considerando a necessidade de dilação probatória acerca dos fatos envolvendo terceiro adquirente do veículo, aparentemente de boa-fé, revela-se demasiadamente precoce a expedição de mandado de reintegração de posse em seu desfavor. Por sua vez, mostra-se prudente determinar o lançamento de restrição de transferência sobre o veículo, até que a situação fática presente nos autos seja elucidada.... ()
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111 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Afastamento da preliminar de legitimidade de parte. Necessidade de dilação probatória. Demonstração da existência de relação jurídica entre as empresas litigantes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência ou não de cerceamento de defesa e da necessidade de dilação probatória, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 976.292/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 13.6.2017; AgInt no AREsp. 1.016.498/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.5.201; AgInt no AREsp 859.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2016. ... ()
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113 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação dos efeitos de Portaria. Penalidade administrativa. Necessidade de dilação probatória alegada pelo
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114 - TJSP. Alegação de atos ilícitos praticados por funcionário. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSINADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1.Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Confissão de dívida. Extinção da execução. Exceção de pré- executividade. Rejeição. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegado título executivo nulo. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.... ()
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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DETRAN/PI - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DE OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.
A Justiça Estadual de Minas Gerais não detém competência para processar e julgar demanda envolvendo o DETRAN de outra unidade da Federação, por se tratar de ente submetido à jurisdição do respectivo Estado. Não tendo sido demonstrada a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente à vista da necessidade de dilação probatória para a apuração da alegada transferência fraudulenta de propriedade sobre veículo, imperiosa a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar.... ()
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119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.
1.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO EM AUTOMÓVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que, em juízo de cognição sumária, não é possível distinguir se o defeito no automóvel decorre da utilização do veículo ou de um vício oculto, e considerando, também, que o imediato conserto do veículo implica no risco de irreversibilidade da medida, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, ante a necessidade de dilação probatória.... ()
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121 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Decisão que indeferiu o pedido mantida. Recurso improvido.
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução extrajudicial. Perda do objeto da execução. Novação da dívida. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, AO MENOS POR ORA, A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO PLEITEADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de dilação probatória, a fim de apurar a existência da dívida alegada e a responsabilidade da União para arcar com o pagamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular 07 desta Corte. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. QUESTÃO MUITO CONTROVERSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
-Nos termos da legislação processual civil, demonstrada a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a medida antecipatória deve ser concedida (art. 300). ... ()
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128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO CPC/2015, art. 567. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o segure da sua turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. ... ()
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129 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Ausência de impugnação ao fundamento de que a tese versa questão que demanda dilação probatória. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - O recurso é deficientemente fundamentado, pois a recorrente se limita a discutir, no mérito, que houve interpretação divergente em relação a Lei 10.522/2002, art. 31 (preenchimento dos requisitos no que tange ao benefício da remissão), sem combater o fundamento efetivamente adotado no acórdão hostilizado, isto é, o de que, no caso concreto, há necessidade de dilação probatória, o que inviabiliza a utilização da Exceção de Pré-Executividade. Aplicação, no ponto, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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130 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Sindicância. Trangressões disciplinares. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança cuja pretensão é suspender a punição de prisão disciplinar aplicada à parte recorrente. ... ()
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131 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo e tentativa de latrocínio. Trancamento de Ação Penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prisão Preventiva. Manutenção. Paciente foragido. ORDEM DENEGADA
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DÉBITO PAGO - IMPUGNAÇÃO DA CREDORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA.
1.A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa na execução, admitida apenas para alegações de matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fundada em contrato de fomento mercantil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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134 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Exceção de pré-Executividade. Matéria de ordem pública. Prova pré-Constituída. Nulidade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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136 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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137 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público tjpa 002/2014. Alegação de preterição. Inexistência de prova. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o desembargador Presidente do TJPA, pelo qual se busca a convocação de candidato aprovado em concurso público. ... ()
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138 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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139 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A
exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Não obstante admissível a oposição de exceção de pré-executividade quando a questão for relativa à (i)legitimidade passiva do executado, uma vez se tratar de matéria de ordem pública, inquestionável a necessidade de dilação probatória para fins de se afastar a qualidade de contribuinte do IPTU não recolhido, uma vez que, à luz dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, ele pode ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, o que torna inevitável a rejeição do incidente.... ()
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A
exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Não obstante admissível a oposição de exceção de pré-executividade quando a questão for relativa à (i)legitimidade passiva do executado, uma vez se tratar de matéria de ordem pública, inquestionável a necessidade de dilação probatória para fins de se afastar a qualidade de contribuinte do IPTU não recolhido, uma vez que, à luz dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, este pode ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, o que torna inevitável a rejeição do incidente.... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. SUPOSTA INEXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1.Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, a parte ativa deve, também, comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. ... ()
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143 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não representa a situação dos autos.... ()
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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao binômio necessidade-possibilidade, e a ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante impede a redução da obrigação alimentar.... ()
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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ.
«1. O entendimento sufragado pela Corte de origem se alinha com o assentado na Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1110925/SP e do REsp 1104900/ES, ambos pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973, nos quais se concluiu pelo não-cabimento da exceção de pré-executividade na hipótese em que o nome do sócio constar da CDA, tendo em vista a presunção de legitimidade da referida certidão e, por conseguinte, a necessidade de dilação probatória para afastar a responsabilidade do sócio pelo crédito excutido. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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147 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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148 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Apuração de valores retidos à título de contribuição previdenciária. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de dilação probatória, a fim de apurar os valores efetivamente retidos à título de contribuição previdenciária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Diante da necessária dilação probatória acerca da alegada turbação possessória, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de reintegração de posse.... ()
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150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHOS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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