Jurisprudência sobre
necessidade de dilacao probatoria
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301 - TJRS. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CPC, art. 1.026, § 2º. RECURSO ESPECIAL. TEMA 698 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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302 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação indenizatória por danos morais. Empréstimos realizados em nome da autora e por ela negados. Matéria fática. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de pré-executividade. 2. Pagamento parcial da dívida. Súmula 7/STJ. 3. Necessidade de dilação probatória. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram analisadas de forma objetiva e a decisão está suficientemente fundamentada. ... ()
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304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA.
- Apretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Pedido de desclassificação para estelionato. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade da via eleita. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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306 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não comprovado na forma legal e regimental.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - CDC - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE DO PEDIDO EM DECISÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.
1.Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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308 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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309 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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310 - STJ. Penal. Violência doméstica. Ausência de prescrição. Entendimento consolidado antes da publicação da Súmula 438/STJ. Exame de corpo de delito. Materialidade. Depoimentos. Indícios de autoria. Ausência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade evidentes. Necessidade de dilação probatória. Recebimento da denúncia.
«1. «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). Entendimento consolidado antes da data do fato. Precedentes. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da via eleita. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 22/4 24, DJe de 24)./20 13/5/20... ()
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312 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Cessação em razão do advento de aposentadoria por invalidez. Pedido de restabelecimento. Necessidade de dilação probatória. Ausência de comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Recurso não provido.
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313 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que autoriza a instauração de procedimento de revisão da Portaria anistiadora. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. Necessidade de dilação probatória. Exame da má-fé. Inadequação da via eleita.
«1. Caso em que o mandado de segurança impugna despacho proferido pelo Ministro de Estado da Justiça, que, com fundamento na Portaria 134/11, autoriza a instauração de processo de revisão da Portaria que reconheceu a condição de anistiado político do de cujus. ... ()
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314 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embragos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público tjpa 002/2014. Alegação de preterição. Inexistência de prova. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão denegatório do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com o objetivo de retificar a promoção a cabo PM a contar de 25/12/2012 e a 2º Sargento PM de 25/12/2015. ... ()
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315 - TJSP. Mandado de segurança. Agendamento de cirurgia. Necessidade de dilação probatória, incabível em mandado de segurança. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas 6 e 1234/STF. Recurso provido
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316 - TJSP. Ação indenizatória. Julgamento «extra petita". Fundamento em fatos dissonantes da causa de pedir. Impossibilidade de julgamento de mérito neste grau recursal, em razão de eventual necessidade de dilação probatória. R. sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso de apelação prejudicado
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317 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-Executividade. Não-Cabimento.
1 - É possível discutir, em Exceção de Pré-Executividade, a ocorrência de prescrição, desde que dispensada a dilação probatória. Precedentes do STJ.... ()
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318 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento da antecipação de tutela. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Necessidade de dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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319 - TJSP. Prova. Perícia. Coisa julgada. Preliminar arguida em contestação. Controvérsia. Impossibilidade de se verificar, de plano, a identidade entre as duas ações. Hipótese de fatos semelhantes que necessitam de elucidação técnica. Necessidade de dilação probatória, até como medida de resguardo do acesso à Justiça. Recurso desprovido.
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320 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Necessidade de dilação probatória, incabível em mandado de segurança. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas 6 e 1.234/STF. Recurso desprovido
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321 - STJ. Tributário. Alegação de prescrição em exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual pode ser alegada a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, desde que desnecessária a dilação probatória.... ()
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322 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULARIZAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. FIXAÇÃO LIMINAR DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PATERNA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MEDIDA INJUSTIFICÁVEL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela genitora contra decisão que deferiu o pedido liminar de modificação de guarda unilateral da filha menor a favor do genitor. A agravante alega que o ajuste da guarda inviabiliza a convivência familiar, prejudicando o desenvolvimento da menor apropriado e próximo à mãe. ... ()
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323 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré-executividade. Recebimento como impugnação. Indiferença. Rejeição acertada. Necessidade de dilação probatória. Admissibilidade da exceção limitada à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante. Ausência de garantia do juízo. Recurso desprovido.
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324 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Discussão acerca da necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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325 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Imediato restabelecimento dos serviços sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação de uso das linhas de modo vedado e com prejuízo a outros assinates. Necessidade de dilação probatória para elucidação do tema. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.
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326 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Processo licitatório. Alegação que a empresa vencedora apresentou proposta inexequível. Pedido de anulação do processo licitatório e paralisação da restrição administrativa que impede o funcionamento de suas atividades. Necessidade de dilação probatória. Via processual inadequada. Ordem denegada. Recurso não provido.
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327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. REQUISITOS CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Para o deferimento do pedido de tutela urgência, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no CPC/2015, art. 300. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()
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328 - TJSP. Alimentos - Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou 65% salário mínimo em caso de desemprego - Insurgência - Pretendida redução da obrigação alimentar para os três filhos menores - Necessidade de dilação probatória - Binômio necessidade-possibilidade - Valor fixado pelo magistrado, provisoriamente, que merece ser mantido - Decisão mantida - Recurso não provido.
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329 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de arresto cautelar de bens e valores - Indeferimento - Inconformismo - Inadmissibilidade neste momento processual - Ausência de indícios de dilapidação financeira e conduta maliciosa dos devedores - Necessidade de dilação probatória e contraditório - Decisão mantida - Recurso não provido.*
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330 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regulação de guarda unilateral. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória e do contraditório. Ausente, neste momento processual, o periculum in mora. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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331 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Pretensão de restituição de valores em razão de operações irregulares praticadas pela instituição financeira ré. Não preenchimento dos requisitos do «periculum in mora e «fumus boni iuris. Necessidade de dilação probatória e abertura do contraditório para constatação das alegações. Recurso nesta parte improvido.
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332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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333 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO, POR ORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INEXISTINDO ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DA VERBA, VISTO QUE À ADOÇÃO DE TAL PROVIDÊNCIA RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()
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334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BETIM - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA INDICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Aexceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. ... ()
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335 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Multa administrativa. Pretensão de reconhecimento da nulidade do auto de infração. Necessidade de dilação probatória para infirmar o ato administrativo. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção confirmada. Recurso não provido.
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336 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Inocorrência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pretensão de discutir liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução ostenta liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Liminar concedida para o restabelecimento dos serviços. Presença dos requisitos legais. Necessidade de dilação probatória para comprovação das irregularidades apontadas. Relevância da continuidade do serviço de caráter público essencial. Prestação de serviço remunerado. Ausência de prejuízo imediato. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. DEFEITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REQUISITOS CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Para o deferimento do pedido de tutela urgência, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no CPC/2015, art. 300. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()
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339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO ATACADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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340 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Alegação de ocorrência de compensação. Necessidade de dilação probatória firmada pela origem. Não cabimento da exceção. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()
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341 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Permuta de veículos. Eventual documentação irregular. Desídia da parte não comprovada de forma inequívoca. Necessidade de dilação probatória para uma investigação mais aprofundada dos fatos. Decisão anulada. Recurso provido.
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342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS. REQUISITOS CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Para o deferimento do pedido de tutela urgência, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no CPC/2015, art. 300. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Improcedência da exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execuç ão fiscal, julgou improcedente a exceção de pré- executividade manejada pela ora agravante em razão da necessidade de dilação probatória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A alteração da convicção motivada da instância ordinária para desclassificar a conduta do agente demandaria dilação probatória, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... ()
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345 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Alegação de ausência de prova pré-constituída, necessidade de dilação probatória e inadequação da via eleita. Direito líquido e certo evidenciado pelo acórdão recorrido. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que ficou devidamente comprovado nos autos o direito líquido e certo do impetrante. ... ()
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346 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de conduzir veículos automotores, após flagrante de embriaguez. Matéria de fato. Necessidade de dilação probatória. Ausência de demonstração plena do alegado direito líquido e certo. Ordem denegada. Recurso não provido.
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347 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de renovar bilhete único especial para acesso irrestrito e gratuito ao transporte municipal. Requerente portador de necessidades especiais decorrentes de acidente automobilístico. Necessidade de dilação probatória para aferição do quanto alegado e demonstração do «fumus boni iuris. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida extrema. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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348 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de renovar bilhete único especial para acesso irrestrito e gratuito ao transporte municipal. Requerente portador de necessidades especiais decorrentes de acidente automobilístico. Necessidade de dilação probatória para aferição do quanto alegado e demonstração do «fumus boni iuris. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida extrema. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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349 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Manifestos equívocos do ex-locador. Necessidade de dilação probatória, em face da controvérsia estabelecida. Sentença que acolheu os embargos do ex-inquilino anulada. Recurso prejudicado.
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350 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ALIMENTANDO SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO E POSSUI OUTRAS DUAS FILHAS, CUJOS NASCIMENTOS OCORRERAM APÓS A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA ORA REVISANDA. DESCABIDA A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A APURAR A EFETIVA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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