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Jurisprudência sobre
necessidade de dilacao probatoria

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Doc. VP 744.0888.5582.1380

301 - TJSP. Mandado de segurança. Agendamento de cirurgia. Necessidade de dilação probatória, incabível em mandado de segurança. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas 6 e 1234/STF. Recurso provido

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Doc. VP 210.8332.9000.1200

302 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embragos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público tjpa 002/2014. Alegação de preterição. Inexistência de prova. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão denegatório do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com o objetivo de retificar a promoção a cabo PM a contar de 25/12/2012 e a 2º Sargento PM de 25/12/2015. ... ()

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Doc. VP 742.4432.9709.7184

303 - TJSP. Ação indenizatória. Julgamento «extra petita". Fundamento em fatos dissonantes da causa de pedir. Impossibilidade de julgamento de mérito neste grau recursal, em razão de eventual necessidade de dilação probatória. R. sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso de apelação prejudicado

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Doc. VP 138.7571.5006.7700

304 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento da antecipação de tutela. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Necessidade de dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 147.5943.3011.9700

305 - TJSP. Prova. Perícia. Coisa julgada. Preliminar arguida em contestação. Controvérsia. Impossibilidade de se verificar, de plano, a identidade entre as duas ações. Hipótese de fatos semelhantes que necessitam de elucidação técnica. Necessidade de dilação probatória, até como medida de resguardo do acesso à Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. VP 241.1040.9764.0861

306 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-Executividade. Não-Cabimento.

1 - É possível discutir, em Exceção de Pré-Executividade, a ocorrência de prescrição, desde que dispensada a dilação probatória. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. VP 723.8587.3105.1973

307 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Necessidade de dilação probatória, incabível em mandado de segurança. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas 6 e 1.234/STF. Recurso desprovido

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Doc. VP 241.1030.1917.6910

308 - STJ. Tributário. Alegação de prescrição em exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual pode ser alegada a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, desde que desnecessária a dilação probatória.... ()

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Doc. VP 165.2483.1012.2700

309 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré-executividade. Recebimento como impugnação. Indiferença. Rejeição acertada. Necessidade de dilação probatória. Admissibilidade da exceção limitada à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante. Ausência de garantia do juízo. Recurso desprovido.

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Doc. VP 157.9333.5003.1100

310 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Discussão acerca da necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 934.1420.8925.3566

311 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULARIZAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. FIXAÇÃO LIMINAR DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PATERNA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MEDIDA INJUSTIFICÁVEL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela genitora contra decisão que deferiu o pedido liminar de modificação de guarda unilateral da filha menor a favor do genitor. A agravante alega que o ajuste da guarda inviabiliza a convivência familiar, prejudicando o desenvolvimento da menor apropriado e próximo à mãe. ... ()

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Doc. VP 136.9464.9003.1700

312 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Imediato restabelecimento dos serviços sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação de uso das linhas de modo vedado e com prejuízo a outros assinates. Necessidade de dilação probatória para elucidação do tema. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 141.0242.4000.8300

313 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Processo licitatório. Alegação que a empresa vencedora apresentou proposta inexequível. Pedido de anulação do processo licitatório e paralisação da restrição administrativa que impede o funcionamento de suas atividades. Necessidade de dilação probatória. Via processual inadequada. Ordem denegada. Recurso não provido.

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Doc. VP 682.0008.1392.8318

314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. REQUISITOS CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o deferimento do pedido de tutela urgência, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no CPC/2015, art. 300. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()

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Doc. VP 778.4952.7765.9798

315 - TJSP. Alimentos - Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou 65% salário mínimo em caso de desemprego - Insurgência - Pretendida redução da obrigação alimentar para os três filhos menores - Necessidade de dilação probatória - Binômio necessidade-possibilidade - Valor fixado pelo magistrado, provisoriamente, que merece ser mantido - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. VP 717.1890.1223.1341

316 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de arresto cautelar de bens e valores - Indeferimento - Inconformismo - Inadmissibilidade neste momento processual - Ausência de indícios de dilapidação financeira e conduta maliciosa dos devedores - Necessidade de dilação probatória e contraditório - Decisão mantida - Recurso não provido.*

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Doc. VP 540.0666.7320.6198

317 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regulação de guarda unilateral. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória e do contraditório. Ausente, neste momento processual, o periculum in mora. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. VP 137.5691.8005.3800

318 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Pretensão de restituição de valores em razão de operações irregulares praticadas pela instituição financeira ré. Não preenchimento dos requisitos do «periculum in mora e «fumus boni iuris. Necessidade de dilação probatória e abertura do contraditório para constatação das alegações. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. VP 649.3651.9093.1294

319 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO, POR ORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INEXISTINDO ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DA VERBA, VISTO QUE À ADOÇÃO DE TAL PROVIDÊNCIA RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()

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Doc. VP 111.0616.6778.4669

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 164.9852.3002.6700

321 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Multa administrativa. Pretensão de reconhecimento da nulidade do auto de infração. Necessidade de dilação probatória para infirmar o ato administrativo. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção confirmada. Recurso não provido.

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Doc. VP 410.3237.2055.1708

322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BETIM - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA INDICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-A

exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. ... ()

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Doc. VP 220.8261.2676.4780

323 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Inocorrência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pretensão de discutir liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução ostenta liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 145.3720.6000.7200

324 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Liminar concedida para o restabelecimento dos serviços. Presença dos requisitos legais. Necessidade de dilação probatória para comprovação das irregularidades apontadas. Relevância da continuidade do serviço de caráter público essencial. Prestação de serviço remunerado. Ausência de prejuízo imediato. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. VP 609.8869.7931.0318

325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. DEFEITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REQUISITOS CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o deferimento do pedido de tutela urgência, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no CPC/2015, art. 300. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()

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Doc. VP 203.5061.0338.4601

326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO ATACADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 145.2155.2018.4700

327 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Permuta de veículos. Eventual documentação irregular. Desídia da parte não comprovada de forma inequívoca. Necessidade de dilação probatória para uma investigação mais aprofundada dos fatos. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. VP 210.6091.0784.8390

328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A alteração da convicção motivada da instância ordinária para desclassificar a conduta do agente demandaria dilação probatória, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9878.7284

329 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Alegação de ocorrência de compensação. Necessidade de dilação probatória firmada pela origem. Não cabimento da exceção. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()

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Doc. VP 165.2891.8016.6400

330 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de conduzir veículos automotores, após flagrante de embriaguez. Matéria de fato. Necessidade de dilação probatória. Ausência de demonstração plena do alegado direito líquido e certo. Ordem denegada. Recurso não provido.

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Doc. VP 240.1080.1640.5632

331 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Improcedência da exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execuç ão fiscal, julgou improcedente a exceção de pré- executividade manejada pela ora agravante em razão da necessidade de dilação probatória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()

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Doc. VP 309.5923.4044.6533

332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS. REQUISITOS CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o deferimento do pedido de tutela urgência, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no CPC/2015, art. 300. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()

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Doc. VP 144.7244.0029.5100

333 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Manifestos equívocos do ex-locador. Necessidade de dilação probatória, em face da controvérsia estabelecida. Sentença que acolheu os embargos do ex-inquilino anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. VP 161.6730.5004.2200

334 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de renovar bilhete único especial para acesso irrestrito e gratuito ao transporte municipal. Requerente portador de necessidades especiais decorrentes de acidente automobilístico. Necessidade de dilação probatória para aferição do quanto alegado e demonstração do «fumus boni iuris. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida extrema. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. VP 161.4582.6002.4600

335 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de renovar bilhete único especial para acesso irrestrito e gratuito ao transporte municipal. Requerente portador de necessidades especiais decorrentes de acidente automobilístico. Necessidade de dilação probatória para aferição do quanto alegado e demonstração do «fumus boni iuris. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida extrema. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. VP 195.0274.4005.5400

336 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Alegação de ausência de prova pré-constituída, necessidade de dilação probatória e inadequação da via eleita. Direito líquido e certo evidenciado pelo acórdão recorrido. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que ficou devidamente comprovado nos autos o direito líquido e certo do impetrante. ... ()

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Doc. VP 583.1442.7936.7473

337 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ALIMENTANDO SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO E POSSUI OUTRAS DUAS FILHAS, CUJOS NASCIMENTOS OCORRERAM APÓS A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA ORA REVISANDA. DESCABIDA A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A APURAR A EFETIVA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA QUE RESTA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. VP 221.2220.9689.1175

338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Atipicidade formal da conduta. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão combatido entendeu, diante de todo acervo probatório, pela tipicidade do crime e para entender de modo diverso, seria necessário o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 240.9040.1435.9286

339 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Insurgência relativa à composição da comissão de anistia. Impropriedade da via eleita haja vista a necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.

1 - O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo, o que demandaria dilação probatória.... ()

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Doc. VP 240.9040.1703.7220

340 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Insurgência relativa à composição da comissão de anistia. Impropriedade da via eleita haja vista a necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.

1 - O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo, o que demandaria dilação probatória.... ()

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Doc. VP 587.3540.5222.9587

341 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()

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Doc. VP 140.8363.8003.6600

342 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.7131.0264.0595

343 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Necessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 153.5605.2001.1800

344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 387.4583.4524.2887

345 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Necessidade de dilação probatória, incabível em mandado de segurança. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas 6 e 1234/STF. Reexame necessário provido

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Doc. VP 738.2044.6094.3529

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES À AGRAVADA QUE NÃO INDICA A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

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Doc. VP 406.5968.9041.6974

347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. -

Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Carecendo a demanda de dilação probatória, necessária a manutenção da decisão agravada.... ()

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Doc. VP 218.3093.3721.5287

348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300. Ausente a probabilidade do direito, diante da necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos, deve-se indeferir o requerimento de tutela provisória de urgência.... ()

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Doc. VP 806.0061.8723.5012

349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()

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Doc. VP 319.5439.4837.6722

350 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Necessidade de dilação probatória, incabível em mandado de segurança. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas 6 e 1234/STF. Recurso e reexame necessário providos

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