(DOC. VP 241.1030.1917.6910)

STJ. Tributário. Alegação de prescrição em exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual pode ser alegada a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, desde que desnecessária a dilação probatória. 2 - No caso em apreço, restou indefinida a data da constituição definitiva do crédito tributário, não podendo esta ser apenas presumida, portanto, indispensável, para aferição do transcurso do prazo prescricional, a dilação probatória. Agravo regimental improvido.

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