Jurisprudência sobre
necessidade de dilacao probatoria
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501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DO SÓCIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Compulsando os autos, é possível verificar que não restou demonstrada, com a necessária certeza, para fins de concessão da tutela recursal, a demonstração dos fatos e fundamentos articulados. ... ()
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502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RENEGOCIAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida de rigor, mormente quando a questão posta em juízo requer maior dilação probatória, por seu caráter fático.... ()
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503 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE MINOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE RENDA EXTRA PROVENIENTE DE APOSTAS ONLINE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por A.M.A.V. contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos ajuizada em face de R.M.V. deferiu parcialmente a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do requerido, com incidência sobre férias e 13º salário, e, em caso de desemprego, sobre o salário mínimo. A agravante sustenta que o agravado possui rendimentos extras provenientes de apostas online, superiores ao salário formalmente declarado, e requer a majoração dos alimentos. ... ()
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504 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal do paciente realizado em audiência. Alegação de nulidade por inobservância das formalidades legais. CPP, art. 226. Inobservância que não enseja nulidade. Parcialidade da magistrada. Inadequação da via eleita. Existência de meio processual específico (execução de suspeição). Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Locação comercial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução, «a despeito de os valores dos alugueres e os correspondentes ao fundo promocional estarem demonstrados documentalmente, de forma líquida, os créditos perseguidos a título de encargos condominiais e de energia elétrica não tiveram os seus fatos geradores minimamente comprovados a contento». Nesse sentido, a pretensão recursal, no sentido de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cessação em razão de implantação de aposentadoria por invalidez. Ausência de comprovação, nestes autos, de que a aposentadoria se deu por causa diversa daquela que gerou o auxílio-acidente. Necessidade de dilação probatória na ação principal. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para imediata reimplantação do benefício, mantida. Recurso improvido
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507 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Insurgência contra indeferimento da antecipação da tutela. Manutenção. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Procedimento realizado em hospital que, supostamente, só tem cobertura quando se tratar de procedimento de alta complexidade. Necessidade de dilação probatória. Cirurgia já realizada. Ausência de «periculum in mora. Recurso improvido.
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508 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO QUE PASSOU POR ANÁLISE JUNTO À CETESB POR POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DO SOLO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -
Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. - O pleito de antecipação dos efeitos da tutela com base em vício de consentimento para a contratação demanda dilação probatória, sendo incompatível com os requisitos da medida pretendida.... ()
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510 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de promessas de compra e venda e de permuta de imóvel. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Reforma do julgado. Impossibilidade. Interesse processual. Legitimidade ativa. Condições da ação. Aplicabilidade da teoria da asserção. Necessidade de dilação probatória. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. ... ()
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511 - STJ. Processo civil. Agravo regimental recurso especial. Embargos à execução. Alegação de fato novo. Necessidade de dilação probatória. Anulação da sentença. Possibilidade. Momento da ciência do fato novo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Adotar conclusão diferente do acórdão recorrido, que afirmou que o agravado teria tomado ciência dos fatos somente após o julgamento da ação de conhecimento, demanda o reexame da moldura fática da lide, providência vedada nesta sede a teor da súmula 07/STJ.... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória e de contraditório. Alteração das premissas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
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513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA- ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
-De acordo com a Súmula 393/colendo STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. ... ()
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515 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A exceção de pré-executividade é procedimento excepcional, cabível apenas para as hipóteses em que suscitadas matérias de ordem pública e que não necessitem de dilação probatória. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de ilegalidade passível de ser reconhecida de plano.
1 - Havendo o Tribunal a quo e o Juízo sentenciante assentado, mediante a análise do substrato fático e probatório constante dos autos, a inexistência de identidade entre os demais fatos imputados nas Ações Penais 1.487/99 e 1.178/99, tem-se que a pretensão em sentido contrário, a motivar a presente impetração, enseja dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - NÃO DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1- Amodificação de alimentos exige demonstração efetiva de alteração econômica das partes, seja da capacidade contributiva do alimentante ou das necessidades da pessoa alimentanda. ... ()
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518 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Osucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação, sendo que, no caso, a questão exige dilação probatória.... ()
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519 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado à sistemática do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ. ... ()
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520 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para que a parte agravante regularizasse o acesso de sua propriedade à BR-050, sob pena de multa diária. ... ()
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521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO ATACADA POR ESSE RECURSO SUSTENTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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522 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Trancamento da ação penal quanto ao delito de tráfico de drogas. Violação do princípio da unirrecorribilidade e necessidade de dilação probatória. Necessidade de exame de elementos ausentes dos autos. Falta de enfrentamento desses fundamentos da decisão agravada. Entendimento da Súmula 182/STJ. Aplicação.
Por permanecerem incólumes as razões mencionadas, não rechaçadas efetiva, direta e especificamente, é inviável o agravo regimental. Agravo regimental não conhecido. ... ()
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523 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração. Funcionária admitida em 1990 e demitida em 2001. Pretensão de reintegração. Inexistência de prova. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO CORRÉU GUSTAVO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEGUIDO DA RENÚNCIA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS, APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 76, § 2º, I, E 1007, § 4º, CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL RELEVANTE PARA DIRIMIR A CAUSA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Acolhimento parcial da pretensão. Insurgência do corréu Gustavo. Não conhecimento. Não recolhimento do preparo recursal, seguido da renúncia do mandato. Ausência de regularização dos vícios, após a intimação pessoal da parte. Aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 1007, § 4º, CPC. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. ... ()
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525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C NDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DE PAGAMENTOS - BLOQUEIO DE VALORES - SUPOSTA INFRAÇÃO AO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida de rigor, mormente quando a questão posta em juízo requer maior dilação probatória.... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Alegação em sede de exceção de pré-Executividade. Possibilidade. Necessidade de dilação probatória firmada pelo tribunal a quo. Afastamento dessa conclusão vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - Reafirmo os fundamentos trazidos na decisão agravada de que verifica-se que os arts. 150, § 4º, 173, I, e 174 do CTN não foram debatidos no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para o devido suprimento da questão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"..... ()
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527 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Entendimento no sentido de que há necessidade de dilação probatória. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência formada no âmbito desta Corte no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, não sendo permitida a sua interposição, entretanto, quando o seu acolhimento demande dilação probatória, como afirmado pela instância de origem.... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Apontada necessidade de dilação probatória na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, salientou a Corte de origem que «[d]esmerece acolhida a pretensão recursal defensiva, [...] buscando, concessa maxima venia, impor, por absurda e despropositada, a pretensa obrigatoriedade de se adotar a sua exegese do cenário alcançado, inobstante o trancamento de inquérito policial e de ação penal deste resultante remanesça como sendo medida mais do que excepcional e extraordinária, mormente quando se quer obrigar à realização de uma açodada e precoce imersão valorativa de aspectos infensos a tal aprofundada atividade pela estreita via. ... ()
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529 - TJSP. *TUTELA DE URGÊNCIA - Prefeitura Municipal - Suspensão de serviço de telefonia em razão de inadimplemento - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida «inaudita altera pars, especialmente prova inequívoca da verossimilhança das alegações - Necessidade de dilação probatória e manifestação da parte contrária para verificação das alegações - Decisão de indeferimento mantida - Recurso não provido.*
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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Desligamento da carreira militar. Militar temporário. Inexistência de vícios. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Necessidade de dilação probatória. Conclusão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu inexistir vício no desligamento da requerente da carreira militar. A revisão de tal entendimento demandaria a dilação probatória, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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531 - STJ. Constitucional e administrativo. Demissão de servidor público federal. Alegação de fato novo. Revisão do procedimento administrativo disciplinar. Necessidade de dilação probatória.
«1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que indeferiu o pleito de revisão de pena aplicada por intermédio de procedimento administrativo disciplinar. ... ()
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532 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Requisitos. Concurso Público. Candidato reprovado em exame de saúde. Ausência de comprovação pré-constituída. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de realização em sede de mandado de segurança. Inadequação da via eleita reconhecida. Ausência de direito líquido e certo. Segurança reformada. Recursos providos.
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533 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil. 3. Razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. 4. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via do mandado de segurança. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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534 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS A TÍTULO DE «VALOR COTA PENSÃO (COTA INT)". PEDIDO DE CESSÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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535 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Entendimento conforme precedente do STJ firmado em recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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536 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Mandado de segurança coletivo. Âmbito. Tributário. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). Impetração que visa afastar incidência sobre o faturamento dos membros da associação. Inadequação da via eleita, tendo em vista necessidade de dilação probatória. Segurança denegada. Recurso fazendário provido, prejudicado o da impetrante.
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537 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Alienação de veículo automotor. Alegação de que embargante e executados possuem relação de parentesco e celebraram negócio jurídico simulado com a intenção de fraudar a execução. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada para possibilitar a produção de provas. Recurso provido.
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538 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FAMÍLIA, QUE POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FATOR DETERMINANTE PARA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GENITOR QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ESTIPULADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA - DESAPROPRIAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Ainda que firmados com entes públicos, os contratos não possuem o condão de afastar determinações judiciais, sob pena de multa, conforme estabelece o art. 77, IV, §2º, do CPC.... ()
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541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão em tela requer maior dilação probatória.... ()
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542 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.061 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TEMA 1.061 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.
1 - As instâncias antecedentes entenderam que os delitos pelos quais o réu foi condenado foram praticados com desígnios autônomos, além de condições de tempo, lugar e modus operandi diversos, razão pela qual afastaram a incidência da continuidade delitiva. Para alterar tal conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, providência inviável em habeas corpus. ... ()
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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RMC. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RMC. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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546 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. 1. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA/AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA ELEMENTO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, ACERCA INCAPACIDADE LABORATIVA BEM COMO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO RECURSO.
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548 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuição ao seguro acidente de trabalho. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reenquadramento. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
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549 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
A concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, com base no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, pressupõe a demonstração robusta da existência de relação locatícia, do inadimplemento dos encargos locatícios, da ausência de garantias contratuais e da efetivação de caução equivalente a três meses de aluguel. No caso, há controvérsia relevante quanto à própria existência do contrato de locação, diante da alegação do agravante de que teria adquirido o imóvel por meio de promessa de compra e venda, com pagamento integral do preço desde o ano de 2006. A subsistência de dúvida razoável acerca da natureza jurídica da posse exercida pela parte ré impede, por ora, a adoção da medida excepcional de desocupação liminar, impondo-se a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos. Precedentes deste Egrégio Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA E AFASTAR A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR.... ()
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