Jurisprudência sobre
necessidade de dilacao probatoria
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951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA.
- Ademonstração de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado depende de dilação probatória, não sendo suficiente a mera alegação da parte de desconhecimento ou de indução em erro. ... ()
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952 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, realizado mediante reserva de margem consignável (RMC), sobre o benefício previdenciário da autora, sob fundamento de ausência de informação clara e prévia e possível violação aos direitos do consumidor. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Tribunal de origem que afirma não haver sequer indícios mínimos para o reconhecimento da pretensão. Necessidade de dilação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o Tribunal de origem registrado que o autor não logrou comprovar sequer minimamente haver incídios das alegações aviadas na inicial, a análise quanto à necessidade de dilação probatória encontra óbice na apreciação dos elementos informativos dos autos, vedado em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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954 - TJSP. Ação visando a declaração de inexigibilidade de débito relativo a multas contratuais. Contratos firmados entre Condomínio e prestadora de serviços de limpeza, portaria e controle de acesso. Cláusula contratual que vedava a contratação, pelo Condomínio, de funcionários da prestadora dos serviços. Contratação do ex-funcionário da Ré demonstrada. Alegação de que os representantes da Ré autorizaram a contratação de seu ex-funcionário pelo Condomínio. Julgamento antecipado desautorizado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.
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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PETROBRÁS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E DE IMPEDIMENTOS IMPOSTOS PELA PRÓPRIA AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PRÉ MOLDADO. NEGÓCIO ENTABULADO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC, art. 300 e CPC art. 301. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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957 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE TUBULAÇÕES DE ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FALTA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS ENTRE O DANO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Nestor Dalbem contra decisão deferindo a tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais, determinando a restauração das tubulações danificadas da rede de esgoto e água pluvial dos autores que passam pela propriedade do agravante, sob pena de multa diária. ... ()
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958 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença pode ser recebida como exceção de pré-executividade quando a matéria arguida for de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e não demandar dilação probatória. Nesses casos, questões como a inexistência do título executivo, a prescrição, a falta de pressupostos processuais ou condições da ação podem ser apreciadas de imediato, até mesmo sem a necessidade de garantia do juízo, permitindo uma defesa mais célere e menos onerosa ao executado. ... ()
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959 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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960 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Habeas corpus. Trancamento de ação penal por ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a aferição da existência ou não do dolo do agente para a prática do delito de moeda falsa exige incursão no contexto cognitivo.... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão em período noturno. Não verificado. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Providência inviável na via do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravante pugna, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, supostamente realizado em período noturno. Contudo, a Corte local, ao analisar a tese defensiva, consignou que não ficou suficientemente comprovado que a diligência ocorreu durante à noite.... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião. Insurgência contra decisão que postergou a análise quanto à metragem do imóvel. Reforma impertinente. Necessidade de dilação probatória para posterior análise. Matéria que se relaciona com o mérito. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Havendo necessidade de dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência; ... ()
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964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESALIJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL SOB LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.Delicada hipótese na qual o agravante adquiriu a propriedade de um imóvel sob locação comercial desde o ano de 2010, tendo a locação sido estendida por prazo indeterminado após o término do prazo inicialmente avençado no contrato, por expressa disposição contratual. ... ()
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSCITAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO TÃO SÓ DE EMBARGOS PARA O QUESTIONAMENTO.
-Execução de título extrajudicial - Pretensão de reconhecimento de excesso de juros e prática usurária, sem mínima comprovação - Impossibilidade de acolhimento, por não se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Discussão que somente tem cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, o reconhecimento de excesso de juros e prática usurária, sem mínima comprovação, pois discussões como essas somente teriam cabimento em embargos à execução.... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento de fraude à execução. Impugnação. Necessidade de dilação probatória. Meio hábil. Embargos de terceiro. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o terceiro prejudicado deve manejar embargos de terceiro quando sua pretensão demandar ampla dilação probatória, como o caso dos autos, em que se discute a existência ou não de fraude à execução. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Dano material e moral. Indenização. Prescrição. Ausência de ciência inequívoca do início dos danos. Necessidade de dilação probatória. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal local fundamentado a sua conclusão na necessidade de os autos retornarem à vara de origem para aferir o termo inicial do prazo prescricional, não há como rever tal posicionamento por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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968 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. CPC, art. 300. REQUISITOS CUMULATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS À BENEFICIÁRIA. TEMA 1069 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... ()
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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ENTREGA DA CNH. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CADASTRADO NA CNH. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTRA QUE NÃO FOI AUTOR DAS INFRAÇÕES QUE DERAM CAUSA À SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR COM A NARRATIVA AUTORAL, AFASTADOS VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EG. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE AERONAVE. PROTESTOS POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE (R$ 72.101,24 E R$ 57.555,37). PLEITO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTRATAÇÃO VERBAL. CONDIÇÕES DO AJUSTE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE PROVA DO DEPÓSITO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PRESTAR CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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972 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes do STF. 4. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - CPC, art. 332, II - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.
Não comprovados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 332, uma vez que o pedido não contraria entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco apresenta-se desnecessária a fase instrutória no caso em comento, impõe-se a anulação da sentença e o regular processamento da ação no juízo de origem.... ()
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974 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
A exceção de pré-executividade tem por finalidade permitir que questões cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória sejam imediatamente apreciadas pelo julgador. Constatada a necessidade de dilação probatória, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade.... ()
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975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO À MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O DESCONTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM LINKS DE GRAVAÇÕES DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS. AVENÇAS INICIADAS NO ANO DE 2017. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DAS DUPLICATAS.
AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO DIREITO AO FAVOR LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE DUPLICATAS SEM CAUÇÃO - AGRAVANTE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Custódia lastreada na excessiva quantidade de droga apreendida (630 comprimidos de ecstasy). Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia cautelar na expressiva quantidade de droga apreendida em poder do recorrente (630 comprimidos de ecstasy), revelando sua inclinação à prática criminosa. ... ()
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978 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas e armas. Ingresso forçado em domicílio. Nulidade. Inocorrência. Presença de fundadas razões. Consentimento da companheira. Alegação de inexistência de vínculo afetivo. Impossibilidade. Controle judicial posterior do ato. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA - BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem o «fumus boni iuris e o «periculum in mora, nos moldes do CPC, art. 300. Ausente a comprovação da probabilidade do direito dos autores com relação aos pleitos de arbitramento de pensão provisória e de bloqueio de bens e valores do réu, a reforma da decisão de primeiro grau, que havia deferido tais pedidos, é a medida que se impõe.... ()
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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO COMPLEXA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1 - Aimpetração do mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída acerca dos fatos alegados que sustentam o direito supostamente violado. ... ()
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981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. LICITAÇÃO NA MODALIDADE MENOR PREÇO PARA CONTRATAR SERVIÇO DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS. DECISÃO QUE REVOGOU A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL S.R.P. 140/2023 (PROCESSO 4539/2023). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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982 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS LITISCONSORTES.
As questões em debate no presente gravo de instrumento relacionam-se diretamente ao Agravo de Instrumento interposto pelo nosocômio demandado 5308707-46.2024.8.21.7000, em análise nesta mesma Sessão de Julgamento, motivo pelo qual, para evitar decisões conflitantes e considerando os interesses convergentes e a regra prevista no CPC, art. 1.005, adoto como razões de decidir aquelas elencadas naqueles autos. ... ()
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983 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda. Fato reconhecido pela administração pública. Insuficiência. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído inexistir direito líquido e certo a legitimar o emprego do mandado de segurança, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Prova testemunhal produzida mediante coação. Necessidade de dilação probatória para reformar a conclusão adotada nas instâncias inferiores. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... ()
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985 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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986 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ. Resp1.104.900/es. Matéria submetida à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anulação do registro de infração disciplinar. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta grave como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao paciente, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anulação do registro de infração disciplinar. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta grave como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao paciente, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anulação do registro de infração disciplinar. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta grave como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao paciente, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desconstituição do registro de infração disciplinar. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta grave como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao reeducando, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ.... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anulação do registro de infração disciplinar. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta grave com o também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao paciente, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ.... ()
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992 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que reconheceu a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade.
Citação válida. Constatação de que a única alegação deduzida que pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade é absolutamente infundada, na consideração de que a executada foi citada, tanto que apresentou (inadmissível) contestação. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida prima facie, sem necessidade de dilação probatória. No mais, inexistência de fungibilidade entre embargos e contestação. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PARTE EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. DECOTE NECESSÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. «Aexceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021) ... ()
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994 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Revisão Contratual. Agravante que pretende a antecipação da tutela, para pagamento de parcelas vencidas e vincendas relativas a contrato firmado com a empresa ré. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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995 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Agravante que pretende a antecipação da tutela, para que seja reintegrado na plataforma pertencente ao réu. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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996 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos Compensatórios, deferiu, em parte, pedido de tutela antecipada formulado na inicial, para fixar alimentos provisórios em favor da autora, no valor de três salários mínimos mensais, inclusive na ausência de vínculo empregatício do agravante. ... ()
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997 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão impugnado foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via processual adequada. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Ausentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 561, o indeferimento da liminar possessória é medida impositiva. ... ()
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999 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação Indenizatória. Agravante que pretende a antecipação da tutela, para que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu contracheque. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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1000 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e de ilegalidade. Ordem denegada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Cabe mandado de segurança quando o direito líquido e certo, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, for plenamente aferível no momento da impetração. ... ()
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