(DOC. VP 738.4257.1951.0476)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. -

Ausentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 561, o indeferimento da liminar possessória é medida impositiva. - Diante da fragilidade dos documentos ensejadores da concessão da liminar, revela-se necessária a realização de instrução probatória, com a realização da audiência de justificação, para melhor averiguação dos fatos, a fim de oportunizar a ampla defesa e o contraditório.

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