Jurisprudência sobre
necessidade de dilacao probatoria

351 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Sujeito ativo. Município da situação do imóvel. Certidão do cartório de imóveis. Presunção de veracidade não ilidida. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Incabível.

«1. Recurso de agravo diante de decisão monocrática que negou seguimento ao instrumental originário, afastando a possibilidade de veiculação das matérias alegadas por intermédio da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO AÇODADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS AUSENTES - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

O arresto cautelar, previsto no CPC, art. 301, tem a finalidade de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional definitiva pleiteada na ação. O cabimento da medida cautelar pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que demanda, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a existência de indícios veementes do abuso da personalidade jurídica das sociedades, cujos patrimônios se pretende atingir, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CCB, art. 50). De acordo com a previsão do art. 50, §4º, do Código Civil, a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput do artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Demonstrada a necessidade de dilação probatória para análise da probabilidade do direito vindicado, o desprovimento da medida cautelar pretendida é medida que se impõe.... (Continua)

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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DESOCUPAÇÃO DE ÁREA E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... (Continua)

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355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Diante da ausência de elementos que demonstrem vício no consentimento da autora quando da contratação de cartão de crédito consignado, não se justifica a concessão da tutela provisória para a imediata suspensão dos descontos, sendo necessária maior dilação probatória.... (Continua)

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356 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Ação civil pública. Decretada a indisponibilidade dos bens dos executados. Alegação de terceiro por meio de simples petição de direito de propriedade sobre o imóvel constrito. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória e ajuizamento da medida processual adequada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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357 - TJSP. Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

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358 - TJSP. Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

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359 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos provocados em aparelhos eletrônicos supostamente causados por sobretensão elétrica - Protocolo de atendimento que não representa qualquer confissão no tocante à responsabilidade da ré - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos provocados em aparelhos eletrônicos supostamente causados por sobretensão elétrica - Protocolo de atendimento que não representa qualquer confissão no tocante à responsabilidade da ré - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e os danos provocados nos equipamentos do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova imprescindível à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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360 - TJRS. Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Imóvel. Desocupação. Liminar. Revogação. Produção probatória. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Contrato de parceria agrícola. Desocupação do imóvel. Liminar deferida. Ausência de verossimilhança. Necessidade de dilação probatória. Precedentes desta corte.

«Verificado o não preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento do pleito liminar, desaconselhável a ratificação da decisão interlocutória que deferiu, sem viabilizar o contraditório, a desocupação do imóvel pelos agravantes, mormente se considerado o fato de que a rescisão contratual a respaldar o pleito exige dilação probatória, a qual ainda não aportou ao feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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362 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Professora de Educação Básica II (PEB II) - Tutela de urgência indeferida - Pretensão da autora a ser imediatamente readaptada - Inadmissibilidade - Readaptação da agravante que deve ser averiguada por perícia técnica - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido

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363 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Professora de Educação Básica II (PEB II) - Tutela de urgência indeferida - Pretensão da autora a ser imediatamente readaptada - Inadmissibilidade - Readaptação da agravante que deve ser averiguada por perícia técnica - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Pretensão à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matérias alegadas que reclamam dilação probatória. Alegação de nulidade do procedimento administrativo, por irregularidade na intimação do advogado, que somente pode ser aferida após regular instrução processual, em seara própria. Teoria da exceção de pré-executividade que não pode ser banalizada. Matéria restrita àquelas de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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365 - TJSP. Tutela antecipada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deferimento da tutela para impedir fabricação e comercialização de produto veterinário. Descabimento. Matéria técnica complexa. Necessidade de dilação probatória, mediante periciamento especializado. Impossibilidade, em face da dúvida, de obstar o exercício de atividade mercantil da recorrente. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido

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366 - TJSP. Tutela antecipada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deferimento da tutela para impedir fabricação e comercialização de produto veterinário. Descabimento. Matéria técnica complexa. Necessidade de dilação probatória, mediante periciamento especializado. Impossibilidade, em face da dúvida, de obstar o exercício de atividade mercantil da recorrente. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido

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367 - TJSP. Tutela antecipada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deferimento da tutela para impedir fabricação e comercialização de produto veterinário. Descabimento. Matéria técnica complexa. Necessidade de dilação probatória, mediante periciamento especializado. Impossibilidade, em face da dúvida, de obstar o exercício de atividade mercantil da recorrente. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido

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368 - TJSP. Tutela antecipada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deferimento da tutela para impedir fabricação e comercialização de produto veterinário. Descabimento. Matéria técnica complexa. Necessidade de dilação probatória, mediante periciamento especializado. Impossibilidade, em face da dúvida, de obstar o exercício de atividade mercantil da recorrente. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido

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369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIQUIDEZ VERIFICADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Em conformidade com a tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 108, o cabimento da exceção de pré-executividade se vincula ao atendimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: «(...) (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Na dicção do CPC, art. 784, VIII constitui título executivo extrajudicial «o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio". Estando a ação de execução devidamente instruída com cópia do contrato de locação, instrumento particular de confissão de dívida e planilha atualizada do débito, não há se falar em iliquidez do título executado. A forma de realização do cálculo do valor do aluguel e acessórios da locação, que se traduz em verdadeira arguição de excesso de execução, demanda dilação probatória o que é incompatível com a estrita via da exceção de pré-executividade. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALUGUEL E FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA - LIQUIDEZ - ENCARGOS COMUNS/CONDOMÍNIO - ILIQUIDEZ - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a validade da execução quando presentes vícios formais evidentes, sem necessidade de dilação probatória. - O CPC, art. 784, VIII dispõe que o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. - No caso concreto, os val ores cobrados a título de aluguel mínimo reajustado e fundo de promoção e propaganda são considerados líquidos e exigíveis, pois decorrem de disposições contratuais objetivamente estipuladas. - Por outro lado, os valores referentes a despesas comuns/condomínio não possuem liquidez, pois sua apuração depende da contribuição dos demais lojistas e de documentos que não foram apresentados nos autos. - Assim, a execução deve ser parcialmente extinta, sem resolução de mérito, quanto aos encargos comuns/condomínio, por ausência de liquidez.... (Continua)

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370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... (Continua)

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371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado pela autora, ora agravante, consubstanciado na implementação imediata do auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

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372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado pela autora, ora agravante, consubstanciado na implementação imediata do auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 398 e CTN, art. 174. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, o CPC/1973, art. 398 e a tese de nulidade da decisão em decorrência da violação ao contraditório, menos ainda a questão prescricional contida no CTN, art. 174. Súmula 282/STF e 356/STF. ... (Continua)

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374 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação de cobrança decorrente de contrato verbal de representação comercial. Matéria discutida na hipótese não é exclusivamente de direito. Necessidade de dilação probatória. Determinação de retorno dos autos à origem para produção das provas requeridas pela autora. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Interpetação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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377 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução para a figura dos sócios. Alegação de ilegitimidade passiva. Possibilidade de interposição da oposição apenas em situações excepcionais. Indeferimento do pedido. Necessidade de dilação probatória. Matéria a ser arguida em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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378 - STJ. Mandado de segurança. Apreensão de veículo utilizado na prática de tráfico de tóxicos. Segurança objetivando a sua restituição. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Lei 12.016/2009. Lei 6.368/1976, art. 12.

«O mandado de segurança não é via adequada para se pleitear a restituição de veículo automotor apreendido pela Polícia, por ter sido utilizado na prática de tráfico de entorpecentes, mostrando-se escorreita a decisão que determinou a autuação do pedido em separado, mormente, por pender dúvida quanto à propriedade do automóvel, a ensejar dilação probatória.... (Continua)

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379 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Licença de uso de programa de comutador para fins contábeis. Necessidade de adequação em razão de resolução do Conselho Federal de Contabilidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Presença. Inobservância do estabelecido pelo Conselho que poderá sujeitá-la a fiscalizações e autuações. Verossimilhança da alegação. Ausência. Necessidade de dilação probatória para elucidar questão técnica. Sentença reformada para indeferir o pedido de tutela. Recurso provido.

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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - LEI 8.245/91, art. 68 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

Nos termo do Lei 8.245/1991, art. 68, II, aliena «a, «o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: [...] a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido". Considerando a existência de fundada dúvida a respeito do justo valor do aluguel, não há que se falar na fixação de aluguéis provisórios ante a inconteste a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

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381 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022. 

A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa processual que somente tem lugar quando a matéria suscitada versar sobre temas a) cognoscíveis de ofício, portanto, de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais), e b) que não demandem a necessidade de dilação probatória, devendo as circunstâncias de fato pertinentes ser demonstradas de plano. ... (Continua)

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382 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Indeferimento da medida liminar de tutela antecipada, visando à suspensão da exigibilidade. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória, mediante o contraditório. Falta de garantia do crédito fiscal. Ausência dos requisitos da antecipação da tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Necessidade de dilação probatória. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem rejeitou a objeção processual ante a necessidade de dilação probatória que envolve a discussão da imunidade tributária na presente hipótese. ... (Continua)

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384 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE PERMITA AFERIR SE O IMPOSTO DEVIDO REALMENTE TINHA A EXPRESSÃO MONETÁRIA GRAFADA NO COMPROVANTE JUNTADO PELA EXCIPIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ANGUSTA VIA DA EXCEPTIO. AGRAVO IMPROVIDO

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385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE- INEXISTENTE- DILAÇÃO PROBATÓRIA- NECESSIDADE-INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS- DECISÃO MANTIDA- NEGADO PROVIMENTO.

As alegações apresentadas pela recorrente não são suficientes para darem guarida à sua pretensão, até porque carecem de uma dilação probatória de modo a comprovar de maneira robusta a paternidade trazida aos autos. ... (Continua)

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386 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE - VALOR FIXADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

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387 - TJSP. Extinção do processo. Adoção de maior. Possibilidade jurídica do pedido. Extinção afastada. Impossibilidade de julgamento imediato. Necessidade de dilação probatória, para que seja descartada qualquer possibilidade de existência de relação marital, entre o adotante e a adotada. Sentença anulada, de ofício.

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388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo alegação de fraude na celebração de contrato de financiamento veicular. ... (Continua)

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389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59/TJRJ. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO R

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390 - STJ. Tributário. ICMS. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Súmula 393/STJ. Objeção indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Afastou-se a alegação de prescrição considerando-se a necessidade de dilação probatória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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391 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Necessidade de dilação probatória. Matéria probatória. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em exceção de pré-executividade, rejeitou o pedido para evitar o redirecionamento da execução. No Tribunal a quo, desproveu-se o agravo de instrumento. ... (Continua)

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392 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios previdenciários. Suspensão do pagamento. Efeitos da revelia. INSS. Inaplicabilidade. Dilação probatória. Necessidade. CPC/1973, art. 320, II.

«1. Os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, uma vez tratar-se de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( CPC/1973, art. 320, II). ... (Continua)

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393 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA AO FILHO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO, POR ORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A AMPARAR O PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DEVE SER MANTIDA, POR ORA, NA EXTENSÃO ARBITRADA (30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL). ... (Continua)

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394 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação reivindicatória. Posse de imóvel. Demanda julgada procedente. Sentença precipitada. Necessidade de dilação probatória para comprovar o direito alegado pelo réu, especialmente para afastar, de forma segura, a tese de usucapião. Sentença anulada. Recurso provido.

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395 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ALIMENTOS E GUARDA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... (Continua)

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396 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear cirurgia plástica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos - Controvérsia acerca da natureza do procedimento - Autora não apresentava obesidade mórbida - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Agravo desprovido

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397 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de honorários advocatícios. Necessidade de dilação probatória. Aferição de liquidez e certeza. Hipótese em que o título não é executivo e nem apto a sustentar, só por si, ação de execução. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUALIDADE DE CONTRIBUINTE À LUZ DO CTN - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Não obstante admissível a oposição de exceção de pré-executividade quando a questão for relativa à (i)legitimidade passiva do executado, uma vez se tratar de matéria de ordem pública e comumente de fácil comprovação por meio de documentos (prova pré-constituída), inquestionável a necessidade de dilação probatória para fins de se afastar a qualidade de contribuinte do IPTU não recolhido, uma vez que, à luz dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, ele pode ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, o que torna inevitável a rejeição do incidente quando comprovada apenas a ausência do exercício da propriedade.... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de quitação da dívida. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Alteração das premissas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... (Continua)

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400 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Matéria de índole infraconstitucional. Reexame do conjunto fatico-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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