Jurisprudência sobre
necessidade de dilacao probatoria
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de quitação da dívida. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Alteração das premissas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
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402 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Matéria de índole infraconstitucional. Reexame do conjunto fatico-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, CPC - NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
Uma vez ausentes os requisitos do CPC, art. 300, a decretação da interdição não deve ser deferida. ... ()
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404 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Apelantes que se restringiram a alegar em suas razões recursais a necessidade de dilação probatória, sem nem sequer especificar a prova que pretendiam produzir, muito menos justificá-la. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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405 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1 -Conforme entendimento do STJ «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal estadual, após minucioso reexame do acervo fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o agravante pelo crime de roubo impróprio, por entender devidamente provada a grave ameaça necessária à sua configuração. ... ()
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407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO DE CONTRATO - MANUTENÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. «Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória".... ()
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408 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro anterior à vigência da Lei 12.015/09. Trancamento da ação penal. Vítima menor de 14 anos. Arts. 213, 224, a, e CP, art. 226, I, todos. Alegação de retratação manifestada pela representante da vítima. Dúvida quanto a idoneidade da desistência formulada pela genitora. Reexame de provas e necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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409 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender cobrança de débito. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dilação probatória. Necessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A análise acerca da alegada suficiência do conjunto de provas e da (des)necessidade de dilação probatória impõe reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição em exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória reconhecida nas instâncias ordinárias. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição intercorrente. Ausência. Inércia não comprovada. Exceção de pré-executividade. Afastamento. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de inércia injustificada do credor, requisito para a caracterização da prescrição intercorrente e a inadequação da Exceção de Pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. ALEGAÇÃO DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Não há nulidade na decisão por ausência de fundamentação quando esta satisfaz os requisitos previstos no CF/88, art. 93, IX, bem como no CPC, art. 489, expondo, de maneira clara e coesa, as razões que justificam o indeferimento da tutela provisória de urgência. ... ()
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414 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«Consignando a Corte de origem que a pretensão do impetrante demanda dilação probatória - aferição de efetiva prestação do serviço para fins previdenciários - , a revisão do entendimento fica inviabilizada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2020. Município de São Sebastião. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Isenção do tributo em razão da alegação do imóvel estar em área de proteção ambiental, que não ficou comprovada de plano. Necessidade de observância do contraditório, com dilação probatória. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada Inadequação da via eleita reconhecida corretamente. Decisão mantida. Recurso não provido
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416 - TJSP. Agravo de instrumento - Policial Militar - Servidor Público Estadual - Cumprimento de sentença - Impugnação de cálculo - Revalorização da gratificação de representação incorporada - Pretensão de rediscutir o mérito - Necessidade de dilação probatória à demonstração do efetivo descumprimento das obrigações - Matéria que deve ser arguida pelas vias ordinárias próprias - Decisão mantida - Recurso desprovid
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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418 - TJPE. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão monocrática. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Agravo regimental. Pedidos alheios ao procedimento, que demandariam dilação probatória. Impossibilidade. Negado provimento ao agravo regimental. à unanimidade.
«1. Mandado de Segurança decorre de direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. ... ()
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA «POST MORTEM". RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A RESPEITO DA SUPOSTA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO.
-Revela-se adequada a manutenção da decisão interlocutória, que, em ação declaratória de filiação socioafetiva «post mortem, indeferiu o pedido de reserva de bens formulado pela parte autora, considerando a inexistência de indícios e/ou provas a respeito da suposta paternidade.... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REFORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EMPRESAS QUE CONVIVEM NO MERCADO HÁ DOIS ANOS, SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE RISCO DE PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO DE CONSUMIDORES E DESVIO DE CLIENTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O PAGAMENTO DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS ANTERIORMENTE OFERECIDOS PELO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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423 - STJ. Processual civil. Revisão do julgado. Necessidade de dilação probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«A revisão do aresto impugnado no recursos especial, quanto à suposta existência dos requisitos ensejadores da cobrança da TCFA, requer a dilação probatória, uma vez que o Tribunal de origem concluiu ser indevida a Taxa no período em que comprovada a inatividade a empresa. Óbice da Súmula 7/STJ, Agravo regimental improvido.... ()
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424 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pedido de migração do polo passivo para o ativo, formulado pelo Município, que restou indeferido. Insurgência. Descabimento. Inclusão no polo passivo que decorre de suposta omissão do ente público, concernente ao exercício do poder de polícia. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO QUE NÃO SE PRESTA A SER RESOLVIDA POR MEIO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADOTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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426 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade.
A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida prima facie, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ALIMENTANTE - RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL INCOMPLETA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência. ... ()
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428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Afigura-se prudente aguardar a manifestação dos demais sujeitos envolvidos, não só nesta instância revisora, mas principalmente perante o Juiz natural da causa, porquanto há relação obrigacional estranha à agravante, que imprescinde de melhores esclarecimentos antes da tomada de qualquer medida judicial, sob risco de invasão indevida na esfera jurídica de terceiros.... ()
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429 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... ()
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430 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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431 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Alegação de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória e ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de verificação. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Agravo de Instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, § 1ºtem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. ... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR ESPECIALISTA EM OBSTETRÍCIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa, o julgamento do pedido sem que tenha sido oportunizada a complementação do laudo pericial importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... ()
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433 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO ATO QUE INVALIDOU A POSSE EM CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Odireito ao julgamento antecipado da lide não é adversário da verdadeira oportunidade ad probationem: aquele apenas se autoriza - ou, na verdade, impõe-se como dever de economia processual- quando a prova se antevê inútil. Não é o caso dos autos. ... ()
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434 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Contratação fraudulenta. Alegação da necessidade de perícia documentoscópica na documentação apresentada pelo requerido. Juntada do contrato com data posterior a averbação junto ao INSS. Alegação da necessidade de dilação probatória do caso e evidente irregularidade no julgamento antecipado da lide. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais de contraditório, ampla defesa e imparcialidade (art. 5º - LIV e LX, CF/88). Necessidade de prequestionamento. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O cumprimento das condições exigidas para fins de gozo de isenção fiscal concedida pela autoridade tributária não é viável no âmbito do recurso especial, mormente em se tratando de mandado de segurança, que reclama prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo.... ()
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inexistência de herança. Necessidade de dilação probatória. Documentos que devem ser apreciados em sede de embargos à execução. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Ademais, revisão de matéria fática dos autos. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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438 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. Ausente prova dos requisitos legais, sendo necessária maior dilação probatória, não é possível o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse.... ()
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439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RITO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
Aexceção de pré-executividade somente pode ser utilizada para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. ... ()
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440 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Verificação de suposta ilegalidade. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança objetivando a declaração de ilegalidade de inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos valores relativos aos serviços elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS 69/98. ... ()
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441 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Município de São Paulo. Base de cálculo. Necessidade de correspondência com o valor venal dos bens ou direitos adquiridos. lançamento complementar pela municipalidade, aplicando valor superior, como sendo o de mercado. Argüição de exceção de pré-executividade. Nulidade reconhecível de plano, sem necessidade de dilação probatória. Acolhimento. Extinção da execução. Recurso desprovido.
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442 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA. AUTORA IRMÃ DO RÉU. HERDEIROS DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO GENITOR DOS MESMOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FICA CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. AGRAVADA QUE AFIRMA QUE O AGRAVANTE CONSTRUIU IMÓVEL NO LOCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. LIMINAR REVOGADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu liminar de reintegração de posse a co-herdeira. ... ()
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443 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula. Pretensão de guarda unilateral da filha comum. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória. Ausentes, neste momento processual, os requisitos autorizadores à concessão da medida extrema. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - AVÓS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- Odever dos avós alimentarem seus netos é complementar e subsidiária, somente se configurando quando demonstrada a impossibilidade dos genitores de arcar com o dever de sustento da prole.... ()
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445 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A maioridade do alimentado não acarreta, automaticamente, a exoneração da obrigação alimentar, devendo ser comprovada a alteração na necessidade do alimentando ou na capacidade do alimentante. ... ()
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446 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SUSPEITA DE FRAUDES. APURAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1.O direito invocado não se em encontra evidenciado na peça inicial. ... ()
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO - FRAUDE REALIZADA PELO EX-CUNHADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO RECONHECIMENTO - CONTORNOS DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Tutela antecipada indeferida, visando o recadastramento do autor no aplicativo de transporte - Alegação de conduta incompatível com os Termos de Uso - Necessidade de dilação probatória - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVANTES - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - POSSE - CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DO ESBULHO - MENOR INCAPAZ - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL HÁ MAIS DE ANO E DIA - CONTEXTO FÁTICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Levantamento de faltas médicas no serviço. Matéria de fato. Necessidade de dilação probatória. Ausência de demonstração plena do alegado direito líquido e certo. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Processo extinto nos termos do CPC, art. 485, I. Recurso improvido.
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