Jurisprudência sobre
necessidade de dilacao probatoria
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS INDICADOS A PENHORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO/REDUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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154 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorre omissão no aresto combatido, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - TUTELA DE URGENCIA - CPC, art. 300 - BAIXA DO GRAVAME - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - A apreciação da tese recursal esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ, pois não há como acolher o argumento da parte de que o objeto deste feito é a anulação de ato administrativo federal sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal a quo em sentido contrário. ... ()
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157 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. VERBA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO E SOPESADAS AS PRESUMIDAS NECESSIDADES DOS CINCO FILHOS MENORES, DEVE SER MANTIDO, POR ORA, O MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão imotivada de contrato cumulada com cobrança. Contrato de locação e de manutenção de equipamentos de informática. Deficiência recursal. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a impossibilidade de julgamento antecipado do feito, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, notadamente porque os documentos juntados pela recorrente no curso do processo não são capazes de comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado, pois foram editados e produzidos de forma unilateral. ... ()
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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inscrição em conselho profissional. Desnecessidade. Atividade preponderante da empresa. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, aferir a adequação da via eleita, bem como a necessidade de dilação probatória demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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160 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título executivo. Necessidade de dilação probatória para a apreciação da questão. Exceção de préexecutividade rejeitada. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.Os fatos nos quais se fundamentam a pretensão inicial ainda não estão demonstrados nos autos, havendo de ser provados, oportunamente, na fase processual própria, em dilação probatória, após observado o contraditório.... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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163 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas da participação do acusado nos fatos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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164 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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165 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes de plano de saúde coletivo, substituindo-os pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais, alegando-se abusividade. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Iptu. Perda da titularidade do imóvel. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - O tribunal de origem não apreciou a tese de coisa julgada, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, conforme as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A simples menção da matéria na peça de agravo ou no relatório da decisão não é suficiente para atender ao requisito constitucional.... ()
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167 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Sucessão empresarial de fato. Alegação de ilegitimidade passiva. Via inadequada, ante a necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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169 - TJSP. Direito processual civil. Tutela provisória indeferida. Ação declaratória. Contrato bancário. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso interposto pelos autores contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória em ação declaratória que questiona contratos bancários de empréstimo consignado, alegando a parte autora desconhecer as operações debitadas em seus proventos. Golpe da portabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela provisória em favor dos autores. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela provisória depende da presença dos pressupostos previstos no CPC, art. 300, que exigem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, a necessidade de dilação probatória impede o acolhimento da tutela antecipada, uma vez que os fatos controvertidos demandam maior análise de provas, o que reforça a prudência do magistrado de primeiro grau em aguardar o contraditório e a instrução processual completa. 5. Assim, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória se revela acertada até que se obtenham maiores elementos no curso da instrução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É descabida a concessão de tutela provisória quando ausentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da necessidade de dilação probatória para a verificação dos fatos controvertidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Inadequação da via eleita. Ausência de prova de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva do estado. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«I. Em face das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, a verificação da alegada inadequação da via eleita e da ausência de prova de direito líquido e certo, em virtude da necessidade de dilação probatória, demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, inviável, em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedida à parte autora a liminar de reintegração na posse do imóvel objeto da lide. ... ()
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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1.Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Cuida-se de agravo de instrumento no qual pretende a parte autora a anulação da decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de fundamentação. ... ()
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175 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa processual que somente tem lugar quando a matéria suscitada versar sobre temas a) cognoscíveis de ofício, portanto, de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais), e b) que não demandem a necessidade de dilação probatória, devendo as circunstâncias de fato pertinentes ser demonstradas de plano. ... ()
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176 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU CUSTEIO DE REPARO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer, na qual requereu a substituição de veículo adquirido ou o custeio do reparo de vício oculto constatado após a compra. O juízo de origem considerou ausentes os requisitos do CPC, art. 300, destacando a necessidade de dilação probatória para apuração dos defeitos alegados. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ.Reexame do contexto fático probatório.Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão pela rejeição de exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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179 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Ausência de impugnação ao fundamento de que a tese versa questão que demanda dilação probatória. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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180 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Ausência de comprovação dos requisitos (cumulativos) elencados no CPC/1973, art. 927. Necessidade de dilação probatória para análise do que fora alegado pela autora. Agravo de instrumento improvido.
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.... ()
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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Alimentos provisórios. Fixação no valor de um salário mínimo. Recurso do demandado. Tutela antecipada negada. Alegação de impossibilidade de pagamento. Necessidade de dilação probatória, ressaltando-se que se trata de dois menores de idade de 6 e 3 anos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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183 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de erro material e contradição. Inexistência. Questões suscitadas devidamente examinadas e fundamentadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelos embargantes. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Embargos rejeitados
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184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Diante da necessária dilação probatória acerca da alegada turbação possessória, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de reintegração de posse.... ()
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185 - STF. Mandado de Segurança. 2. Imposto de renda. Isenção. Inferimento administrativo. 3. Inadequação da via processual. Controvérsia fática. Necessidade de dilação probatória. 4. Recurso improvido.
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186 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE EXERCIDA COM FUNDAMENTO EM COMODATO VERBAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O AUTOR AO CONCURSO PÚBLICO NA VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE EM SEDE DE TUTELA CONTESTEM O RESULTADO DO PARECER DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA BANCA EXAMINADORA QUE CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO APRESENTA CONDIÇÃO CLÍNICA QUE ACARRETE DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO E NÃO APRESENTA LIMITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O DECRETO 3298/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE SE AVERIGUAR MELHOR A CONDIÇÃO DO AUTOR, SE O MESMO É DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVADO O AFASTAMENTO DO AUTOR DE FORMA ILEGAL NO CONCURSO, SERÁ O MESMO REINTEGRADO AO CERTAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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188 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Reintegração a cargo público. Descabimento. Ausência de indícios de ilegalidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do processo que o precede. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE COMODATO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de adjudicação de propriedade c/c extinção de comodato, sob o fundamento de ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da medida liminar, diante da necessidade de dilação probatória. ... ()
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190 - STJ. Tributário. Processual civil. Iptu. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de Alimentos - Insurgência contra liminar que reduziu o valor dos alimentos - Não comprovação da modificação do estado de fato das partes - Necessidade de dilação probatória - Recurso provido.
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192 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Não violação. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Resp. 1.104.900/es (repetitivo) e Súmula 393/STJ. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido, inexistindo erro, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, razão pela qual não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC). ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída quanto ao alegado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, julgou extinto sem julgamento de mérito o mandado de segurança, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. ... ()
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194 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Acidente típico. Falecimento do obreiro antes da realização da perícia. Cabimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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195 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECURSO DA REQUERIDA. AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA REQUERIDA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS QUE, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM Ementa: RECURSO INOMINADO. RECURSO DA REQUERIDA. AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA REQUERIDA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS QUE, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO VIA CHAMADA TELEFÔNICA E DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REVELIA. ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO CPC, art. 373. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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197 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos da ação revisional ajuizada, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança de parcelas contratuais. A agravante sustenta a abusividade dos encargos financeiros, alegando que os juros aplicados superam a taxa média de mercado e que há risco de dano irreparável. ... ()
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199 - TJSP. Inventário - Reconhecimento incidental de união estável post mortem - Indeferimento - Insurgência - Desacolhimento - Inexistência de prova robusta acerca da existência de união estável - Necessidade de dilação probatória - Remessa às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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200 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Concessão parcial pelo Juízo «a quo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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