(DOC. VP 150.1392.0001.8300)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Inadequação da via eleita. Ausência de prova de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva do estado. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«I. Em face das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, a verificação da alegada inadequação da via eleita e da ausência de prova de direito líquido e certo, em virtude da necessidade de dilação probatória, demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, inviável, em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. II. O acórdão recorrido afirma, com base na prova dos autos, que «o receituário trazido aos autos foram emitidos por hospitais públi

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