(DOC. VP 241.1011.0712.8718)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ.Reexame do contexto fático probatório.Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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