(DOC. VP 230.5010.8591.1304)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão pela rejeição de exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. E, no caso, o órgão julgador a quo, fundamentou, adequadamente, a rejeição da exc

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