(DOC. VP 158.4120.3000.4800)

STF. Mandado de Segurança. 2. Imposto de renda. Isenção. Inferimento administrativo. 3. Inadequação da via processual. Controvérsia fática. Necessidade de dilação probatória. 4. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote