(DOC. VP 178.2914.7002.3200)

STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Matéria de índole infraconstitucional. Reexame do conjunto fatico-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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