Jurisprudência sobre
necessidade de dilacao probatoria
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451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RITO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
Aexceção de pré-executividade somente pode ser utilizada para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O cumprimento das condições exigidas para fins de gozo de isenção fiscal concedida pela autoridade tributária não é viável no âmbito do recurso especial, mormente em se tratando de mandado de segurança, que reclama prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo.... ()
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453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. Ausente prova dos requisitos legais, sendo necessária maior dilação probatória, não é possível o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse.... ()
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454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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455 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
CASO EM QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSISTENTE NA DIVISÃO DE DOIS TERRENOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR SOBRE A COMUNICABILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ... ()
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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inexistência de herança. Necessidade de dilação probatória. Documentos que devem ser apreciados em sede de embargos à execução. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Ademais, revisão de matéria fática dos autos. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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457 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Verificação de suposta ilegalidade. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança objetivando a declaração de ilegalidade de inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos valores relativos aos serviços elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS 69/98. ... ()
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458 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Município de São Paulo. Base de cálculo. Necessidade de correspondência com o valor venal dos bens ou direitos adquiridos. lançamento complementar pela municipalidade, aplicando valor superior, como sendo o de mercado. Argüição de exceção de pré-executividade. Nulidade reconhecível de plano, sem necessidade de dilação probatória. Acolhimento. Extinção da execução. Recurso desprovido.
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459 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA. AUTORA IRMÃ DO RÉU. HERDEIROS DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO GENITOR DOS MESMOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FICA CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. AGRAVADA QUE AFIRMA QUE O AGRAVANTE CONSTRUIU IMÓVEL NO LOCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. LIMINAR REVOGADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu liminar de reintegração de posse a co-herdeira. ... ()
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460 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula. Pretensão de guarda unilateral da filha comum. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória. Ausentes, neste momento processual, os requisitos autorizadores à concessão da medida extrema. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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461 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A maioridade do alimentado não acarreta, automaticamente, a exoneração da obrigação alimentar, devendo ser comprovada a alteração na necessidade do alimentando ou na capacidade do alimentante. ... ()
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462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - AVÓS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- Odever dos avós alimentarem seus netos é complementar e subsidiária, somente se configurando quando demonstrada a impossibilidade dos genitores de arcar com o dever de sustento da prole.... ()
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463 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SUSPEITA DE FRAUDES. APURAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1.O direito invocado não se em encontra evidenciado na peça inicial. ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO - FRAUDE REALIZADA PELO EX-CUNHADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO RECONHECIMENTO - CONTORNOS DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Tutela antecipada indeferida, visando o recadastramento do autor no aplicativo de transporte - Alegação de conduta incompatível com os Termos de Uso - Necessidade de dilação probatória - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVANTES - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - POSSE - CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DO ESBULHO - MENOR INCAPAZ - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL HÁ MAIS DE ANO E DIA - CONTEXTO FÁTICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. Operação alcatraz. Fraude em licitações. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Bloqueio de valores via bacenjud. Substituição dos valores por imóvel. Comprometimento financeiro não verificado. Compra de cotas de imóvel que sugeriria o não comprometimento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade» (STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/5/2017). ... ()
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468 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Levantamento de faltas médicas no serviço. Matéria de fato. Necessidade de dilação probatória. Ausência de demonstração plena do alegado direito líquido e certo. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Processo extinto nos termos do CPC, art. 485, I. Recurso improvido.
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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Verificada nos autos a tempestividade do recurso interposto pelo agravante e a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, devem ser afastas as preliminares arguidas pelas partes. ... ()
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470 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do simples nacional. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a reconhecer a liquidez e certeza do direito vindicado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Compromisso de compra e venda. Ação de restituição de arras. Alegação de necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Prova que se destina à formação de convicção do magistrado, a quem cabe a análise de sua pertinência. Prevalência. Preliminar rejeitada.
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472 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Alegação de matéria fática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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473 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DE EX-CÔNJUGE. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA, OBSERVANDO-SE, SEMPRE, O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ... ()
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474 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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475 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica - Exceção de pré executividade - Rejeição - Alegação de nulidade do título executivo, em razão da ausência de poderes do coexecutado para celebrar contrato com a instituição financeira - Questão invocada pela executada que não comporta ser conhecida de oficio - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso improvido
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476 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme asseverado pela Corte de origem, não se poderia exigir do policial a quem foi apresentado o documento a certeza em torno de sua falsidade, de modo que conclusão em sentido contrário demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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478 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade civil. Reconhecimento da prescrição em relação ao profissional médico. Descabimento. Prevalência do prazo previsto no CCB, vigente à época dos fatos. Aplicação da regra de direito intertemporal. CCB/2002, art. 2028. Necessidade de dilação probatória. Sentença extintiva afastada. Recurso provido, na parte conhecida.
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479 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Demissão sumária. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de dilação probatória em relação às demais matérias. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, consistente na demissão do impetrante, do cargo de Auxiliar Local, da Embaixada do Brasil em Beirute, objetivando sua reintegração no cargo, com o restabelecimento da sua remuneração, o pagamento do valor atualizado das parcelas que deixou de receber, bem como o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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480 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Verificação de suposta ilegalidade. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... ()
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481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE TURBAÇÃO E ESBULHO - AUSENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
O interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizado pela parte para impedir agressões iminentes que ameaçam a sua posse. Ausentes os requisitos estabelecidos nos arts. 300 e 561, ambos do CPC, deve ser indeferida a tutela de urgência.... ()
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482 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS DE ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTE. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM, COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO, ASSIM COMO AS REAIS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 60% salário-mínimo. Inconformismo do alimentante. Parcial acolhimento. Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato, mas aparente descompasso entre as possibilidades do alimentante e o valor dos alimentos fixado. Alimentos provisórios reduzidos para 30% do salário mínimo em caso de desemprego/vínculo informal ou 25% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo formal. Recurso parcialmente provido.
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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIPLOMA DE TÉRMINO DE CURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A JUSTIFICAREM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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485 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão denegatória da antecipação de tutela - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - - Pedido de abstenção de autuação de ISS sobre operações de mecanização de envio de «Short Message Service - SMS - Necessidade de dilação probatória - Ausência de prova da prestação do serviço - Decisão mantida - Recurso não provido
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486 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Desacolhimento. Posse/propriedade da área no momento da lavratura do auto de infração controvertidas. Necessidade de dilação probatória, pois a mesma se apresenta inviável em sede de exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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487 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável nos autos do inventário. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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488 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, GARANTINDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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489 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PLEITEADA OPORTUNAMENTE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
Havendo necessidade de instauração de incidente de falsidade, oportunamente requerido pela parte, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova, caracteriza cerceamento de defesa a nulificar o processo... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 300, «CAPUT, CPC. VÍCIO CONSTRUTIVO. FOTOGRAFIAS QUE NÃO DEMONSTRAM URGÊNCIA PREMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência indeferida na origem. Pretensão de licenciamento de veículo sem o recolhimento das multas que recaem sobre o bem. Alegada ocorrência da prescrição. Possibilidade de interrupção ou suspensão da contagem do prazo de prescrição. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL O DE URGÊNCIA, JÁ QUE HÁ ACESSO AO IMÓVEL PELA PORÇÃO FRONTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FRANQUIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- - Atutela de urgência será deferida quando estiver evidenciada a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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494 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Valor de mercado. Imposto predial territorial urbano. Base de cálculo. Dilação probatória. Necessidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Possibilidade. Depósito. CTN, art. 151, II. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Recolhimento do ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado pretensão de recolhimento de valores com base no valor atribuído para efeito de IPTU. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de dilação probatória.
«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148. Controvérsia acerca da base de cálculo, havendo necessidade de dilação probatória, sendo descabida a concessão da tutela antecipada para efeito de determinar a imediata expedição de guias de ITBI utilizando como critério o valor venal indicado para o IPTU, para posterior registro do título de transferência do imóvel e lavratura da escritura definitiva. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.... ()
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495 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, art. 489. Nulidade. Inexistência. ICMS. Margem de valor agregado. Composição do preço estimado. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Precedentes.
1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... ()
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496 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Alegação de resistência de condômino à obrigação de permitir acesso para realização de obra necessária na fachada. Requerida que sustenta ausência de resistência, alegando risco de dano, objeto de tratativas com a construtora, fato de ciência do condomínio. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Suspensão do prazo prescricional com a interposição de recurso administrativo pela contribuinte. Certidão de dívida ativa que não contém nulidade patente. Fatos alegados que não podem ser analisados na via estreita da exceção. Necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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498 - TJSP. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Rejeição. Instituto que tem cabimento quando houver irregularidade/nulidade do título executivo, que possa ser caracterizada sem necessidade de dilação probatória. Título executivo acompanhado da documentação necessária e que não apresenta qualquer vício formal em juízo de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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499 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Não comprovado, por aparente legítimo proprietário de imóvel, a efetiva posse sobre o bem, requisito essencial do CPC, art. 927, havendo quem lá resida por mais de onze anos, descaracterizado resta o alegado esbulho, impossibilitando a reintegração pleiteada liminarmente. Necessidade de dilação probatória que se impõe. Recurso provido.
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500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DO SÓCIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Compulsando os autos, é possível verificar que não restou demonstrada, com a necessária certeza, para fins de concessão da tutela recursal, a demonstração dos fatos e fundamentos articulados. ... ()
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