(DOC. VP 161.6732.2002.0400)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Compromisso de compra e venda. Ação de restituição de arras. Alegação de necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Prova que se destina à formação de convicção do magistrado, a quem cabe a análise de sua pertinência. Prevalência. Preliminar rejeitada.

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