(DOC. VP 163.7853.5022.9600)

TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Ação civil pública. Decretada a indisponibilidade dos bens dos executados. Alegação de terceiro por meio de simples petição de direito de propriedade sobre o imóvel constrito. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória e ajuizamento da medida processual adequada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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