(DOC. VP 196.3760.9002.7400)

STJ. Tributário. ICMS. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. 1.104.900/es/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Súmula 393/STJ. Objeção indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Afastou-se a alegação de prescrição considerando-se a necessidade de dilação probatória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES/STJ, Rel. Min. Denise Arruda (DJe 1º.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consagrou entendimento de

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