(DOC. VP 946.9841.7552.2362)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59/TJRJ. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote