(DOC. VP 164.9852.3001.9300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Requisitos. Concurso Público. Candidato reprovado em exame de saúde. Ausência de comprovação pré-constituída. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de realização em sede de mandado de segurança. Inadequação da via eleita reconhecida. Ausência de direito líquido e certo. Segurança reformada. Recursos providos.

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