(DOC. VP 210.8200.9878.7284)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Alegação de ocorrência de compensação. Necessidade de dilação probatória firmada pela origem. Não cabimento da exceção. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, des

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