(DOC. VP 156.5205.0002.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de pré-executividade. 2. Pagamento parcial da dívida. Súmula 7/STJ. 3. Necessidade de dilação probatória. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram analisadas de forma objetiva e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ter havido comprovação de pagamento parcial da dívida. A pretensão de rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas

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