(DOC. VP 185.4194.2001.2800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência ou não de cerceamento de defesa e da necessidade de dilação probatória, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 976.292/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 13.6.2017; AgInt no AREsp. 1.016.498/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.5.201; AgInt no AREsp

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