(DOC. VP 241.1090.3114.9560)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não representa a situação dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem assentou a premissa de que «quando houver necessidade de produção de provas, o que se configura no presente caso, tal verificação

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