(DOC. VP 172.5155.2000.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ.

«1. O entendimento sufragado pela Corte de origem se alinha com o assentado na Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1110925/SP e do REsp 1104900/ES, ambos pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973, nos quais se concluiu pelo não-cabimento da exceção de pré-executividade na hipótese em que o nome do sócio constar da CDA, tendo em vista a presunção de legitimidade da referida certidão e, por conseguinte, a necessidade de dilação probatória para afastar a responsabilidade

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