Jurisprudência sobre
multa de 20 e 2

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS FORMAIS: PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE: CARACTERIZADA - MULTA MORATÓRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO: AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CUMULAÇÃO: CABIMENTO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Presentes os requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 (CTN), é válida a certidão de dívida ativa (CDA). 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sem prova do sacrifício do patrimônio do estabelecimento comercial e da desproporcionalidade da multa moratória fixada em valor aquém do tributo, não há que se falar em caráter confiscatório (ADI 1075 MC/DF; ADI 551; Ag no RE Acórdão/STF). 3. Não tendo o executado demonstrado de forma cabal eventual equívoco do ente estadual quanto ao cálculo dos juros de mora incidente sobre a multa de revalidação, permanece hígido o título executivo extrajudicial. 4. «Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no §3º do CPC/1973, art. 20 (tese firmada no Tema 587 pelo STJ). ... (Continua)

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102 - TST. EMBARGOS . AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. CLT, art. 894, II . ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de embargos de divergência interpostos pela reclamada em face de acórdão prolatado pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de agravo interno em embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 422/TST, I. II. O recurso de embargos de divergência, disciplinado no CLT, art. 894, II e 258 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, somente é cabível em face dos acórdãos das Turmas do TST, sendo inadmissível com o fim de impugnar acórdão proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. III. Ressalte-se que não incide o princípio da fungibilidade recursal, pois não paira dúvida razoável quanto ao não cabimento de embargos em face de acórdão da SDI-1, de modo que configurado o erro grosseiro e o caráter manifestamente protelatório dos embargos a atrair a incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 81. IV. Recurso de embargos de que não se conhece, com imposição de multa ao embargante no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, c/c 80, VII, do CPC/2015.

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103 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .

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104 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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105 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre a indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par do óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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106 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo (arts. 157, § 2o. I do CPb). Pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-Multa. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a qualificadora. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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107 - TJSP. Apelação. Furto simples. Pleito objetivando o reconhecimento da ausência de provas em relação à totalidade da res furtiva, com consequente absolvição ante a incidência de insignificância. Impossibilidade. Provas seguras, demonstrando que o apelante subtraiu uma corda com aproximadamente 10 metros de comprimento, uma roçadeira, uma serra circular e 20 parafusos da residência da vítima. Valor da res furtiva (avaliada em R$ 2.480,00) e condições pessoais negativas do recorrente (condenado definitivamente por outros 11 delitos igualmente patrimoniais) que repele a incidência da bagatela. Condenação mantida. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/2) em razão dos antecedentes (considerando as condenações definitivas), que comporta readequação da parcela para 1/6, perfazendo 1 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Na segunda etapa, escorreita a incidência da agravante da reincidência, tornando a reprimenda ao patamar de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa. Regime fechado devidamente justificado, sobretudo em vista das condições pessoais desfavoráveis. Parcial provimento

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108 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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109 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESPELHOS DE FATURAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM O SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé e determinando o pagamento de honorários advocatícios, com base no benefício da gratuidade de justiça. A autora alegou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, aduzindo a inexistência de débito vinculado a contrato de cartão de crédito e requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157 §2º, VII (2X) N/F art. 70 TODOS DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIENCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS - AGENTE QUE FOI APREENDIDO EM POSSE DA RES FURTIVA LOGO DEPOIS DO FATO - DUVIDA QUANTO À DINAMICA DELITIVA, OU SEJA, QUANTO AO EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A SUBTRAÇÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA A FAVOR DO AGENTE, IMPONDO-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, REFAZENDO-SE A DOSIMETRIA PARA 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS MULTA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO

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111 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. 2. Multa. Não cabimento. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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112 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política do agravo de instrumento obreiro, quanto ao intervalo para recuperação térmica, e deu-se provimento ao recurso de revista para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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113 - TST. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 4. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II

e III, da CLT. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação aos tópicos «reversão da justa causa, « adicional de insalubridade , « acúmulo de função , « horas extras - multa normativa , tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, descabe a análise de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do CLT, art. 896, § 9º. Por sua vez, quanto à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, uma vez que a parte reclamante limita-se a citar os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, no título dos tópicos de sua insurgência, sem apresentar as razões pelas quais entende terem sidos contrariados, tampouco associa as alegadas violações ao seu pedido de reforma ou as contrapõe aos fundamentos jurídicos da decisão recorrida. II. No que diz respeito aos « honorários advocatícios sucumbenciais , a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. III. Mantém-se a decisão agravada quanto à ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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114 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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115 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, unicidade contratual e percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o valor da causa, de R$ 141.000,00, não alcançar o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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116 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, II. A ré foi corretamente condenada por litigância de má-fé, em multa no importe de 1% e indenização de 20% do valor da causa, pelo abuso do direito de defesa, ao faltar com a verdade, diante da incoerência entre sua postura em audiência, ao reconhecer ser devedora dos títulos pleiteados, e os termos da defesa apresentada, ao requerer a extinção do feito em razão de ínfima quantia paga ao autor a título rescisório, mediante acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. O direito constitucional de defesa não é ilimitado, constituindo obrigação e dever das partes proceder com lealdade, ética e boa-fé, princípio esse que não foi observado pela ora recorrente, pelo que seu recurso não merece provimento no particular.

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117 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos da busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, revogando a liminar anteriormente concedida. ... (Continua)

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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. 1. Omissão do acórdão recorrido. Ausência de demonstração. 2. Falta de preenchimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

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119 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Omissão. Inexistência. 2. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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120 - TJSP. Recurso inominado. Ação de reparação de danos materiais. Voo internacional. Pedido de cancelamento da viagem de retorno com antecedência de 2 (dois) dias. Sentença de parcial procedência que condenou a companhia aérea a restituir o valor da passagem, deduzido o percentual de 20% do montante pago. Insurgência da requerida que não prospera. Consumidor que está sujeito às multas contratuais. Ementa: Recurso inominado. Ação de reparação de danos materiais. Voo internacional. Pedido de cancelamento da viagem de retorno com antecedência de 2 (dois) dias. Sentença de parcial procedência que condenou a companhia aérea a restituir o valor da passagem, deduzido o percentual de 20% do montante pago. Insurgência da requerida que não prospera. Consumidor que está sujeito às multas contratuais. Inteligência da Resolução 400/2016 da ANAC. Impossibilidade de retenção, todavia, do integral do valor pago. Abusividade (art. 39, V do CDC). Razoável a aplicação, por analogia, do disposto na Deliberação Normativa 161/85 da Embratur. Previsão para os casos de cancelamento por iniciativa do usuário de retenção de percentuais de multa variáveis entre 10% e 20% do preço total pago (tópico 8.1.2, item «c). Manutenção do equilíbrio contratual. Sentença que deu correta solução ao litígio e que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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121 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, adicional de insalubridade, multa cominatória e limitação da condenação aos valores da inicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 23.500,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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122 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre multa por embargos de declaração protelatórios e correção monetária e juros de mora, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 2º e a consonância da decisão recorrida com o decidido pelo STF na ADC 58 contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 70.295,71 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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123 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão de contrato com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Culpa dos réus pelo desfazimento do negócio. Não providenciados documentos necessários para financiamento bancário e transferência imobiliária.

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124 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20/2/2018. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

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125 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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126 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TICKET ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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127 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 2. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 .

No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pela autora, Cooperativa de Crédito Credinacional LTDA - SICOOB, contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que julgou procedente ação de cobrança para condenar a parte ré/apelada ao pagamento de R$16.628,31, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A parte apelante alega omissão da sentença quanto à aplicação de juros remuneratórios e multa contratual de 2%, conforme previsto no contrato de empréstimo. ... (Continua)

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129 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da 3ª Reclamada, Energimp S/A. que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios, incompetência da justiça do trabalho, grupo econômico, diferenças de previdência privada, parcelas deferidas - do alcance dos instrumentos coletivos, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 e habilitação dos créditos no juízo de recuperação judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a, § 1º-A, I e IV, da CLT, das Súmulas 126 e 296, I, do TST e da ausência de violação dos dispositivos apontados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 45.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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130 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O recurso de revista do Sindicato, que versava sobre interesse de agir, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A em um processo cujo valor da causa, de R$1.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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131 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da causa e deu provimento ao recurso de revista patronal para reconhecer a inexigibilidade do título executivo, que transitou em julgado em 12/11/18, posterior, portanto, ao julgamento do RE958.252 e da ADPF 324 pelo STF, em 30/08/18. 2. A Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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132 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, cc art. 40, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação.

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133 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL FIXADA EM 20%. REDUÇÃO PARA 10%. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Narla Laís Machado da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, pela qual foram julgados procedentes os pedidos contidos na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada por Catarina Salzer Reis de Oliveira. A sentença determinou a aplicação da Taxa SELIC a partir de 28/08/2024 e manteve a multa contratual de 20% sobre os valores inadimplidos. ... (Continua)

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134 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 155, caput. Furto de fios de telefonia. Reprimenda de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto e pagamento de 20 dias-multa. Recurso da defesa pugnando pela absolvição por fragilidade probatória e atipicidade material da conduta, bem como redução da fração de aumento pela reincidência, além do abrandamento do regime. Autoria delitiva induvidosa. Réu silente em sede policial, tornando-se revel em juízo. Firmes os depoimentos dos policiais atestando a abordagem ao réu que estava na posse do material subtraído. Quanto à dosimetria, assiste razão à Defesa na redução do aumento pela reincidência ao patamar tradicional de 1/6. Nova reprimenda aquietada em 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantido o regime semiaberto. Provimento parcial do recurso.

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135 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O recurso de revista patronal, que versava sobre compensação de horas extras com gratificação de função, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A sendo que o valor da condenação de R$ 60.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade que ensejou a extinção da execução que objetivava a cobrança apenas dos valores relativos à multa diária. Existência de acordo quanto à obrigação principal. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (R$ 2.500,00). Impossibilidade de majoração. Acórdão local que bem parametrizou a verba sucumbencial a teor do CPC, art. 20, § 3º, de 1973 agravo interno da municipalidade e outro a que se nega provimento.

«1. Hipótese de exceção de pré-executividade veiculada pelo devedor, onde se obstou a execução da multa diária, porquanto o excessivo atraso causou valores astronômicos, superando em muito o montante da obrigação principal, a qual foi objeto de acordo judicialmente homologado, reservando-se à possibilidade de futura execução das astreintes. ... (Continua)

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137 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, I E II, DUAS VEZES, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 06 ANOS E 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE COMPROVADAS ¿ DEPOIMENTOS SEGUROS E COESOS - MAJORANTES CONFIGURADAS ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1-Embora o réu tenha negado a autoria dos crimes em sede policial, as demais provas carreadas aos autos, em especial as declarações das vítimas, são suficientes para embasar decreto condenatório na forma posta na sentença. Os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação são coesos e em perfeita harmonia com as demais provas carreadas aos autos. É cediço que nos crimes de roubo a palavra da vítima, a quem nada aproveita incriminar falsamente um inocente, tem relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem, conforme pacificado pela doutrina e pela jurisprudência. Diante deste conjunto probatório se torna inviável a absolvição do acusado. A dinâmica dos fatos relatada pelas testemunhas em sede policial e em Juízo comprova o envolvimento de Gilvânio na empreitada criminosa, mediante emprego de armas de fogo. ... (Continua)

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138 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que, quanto ao objeto do agravo ora examinado, versava sobre responsabilidade subsidiária da dona da obra, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o valor da condenação, de R$ 6.000,00, não alcançar o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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139 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14). Paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa. Arma de fogo desmuniciada. Conduta típica. Precedentes desta corte. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, para configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, basta o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente.... (Continua)

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140 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Encargos moratórios. Utilização da cdi, juros efetivos de 125% e multa de 2%. Indicação genérica do art. 122 do cc, que trata das condições, em geral, dos negócios jurídicos. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - I nexistem os vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. ... (Continua)

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141 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O Reclamado agrava de decisão em que ficou reconhecida a transcendência política do agravo de instrumento da Reclamante e houve o provimento do seu recurso de revista, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho, por violação do CF, art. 114, I. 2. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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142 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Caráter confiscatório da multa. Ilegalidades não vislumbradas. Recurso desprovido, com observação.

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143 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre honorários advocatícios sucumbenciais, horas extras e intervalos intrajornada e interjornadas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 133.172,46 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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144 - TST. / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e indenização por dano moral em razão de discriminação estética por proibição ao uso de piercing, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, § 9º da CLT e da Súmula 459/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 32.825,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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145 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade da citação e concessão da gratuidade de justiça, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 117.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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146 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar antecedente. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Novas regras no CPC/2015. Valor da causa. Percentual de 10% a 20%. Regra geral. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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147 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. 1. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. 2. Declaratórios com nítido intuito protelatório. Incidência de multa percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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148 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e prescrição foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 422/TST, I contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 200.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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149 - STJ. Seguridade social. Reajuste de benefício previdenciário. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Multa prevista no CPC/2015, art. 1021. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o que impede sua análise em Recurso Especial porquanto a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

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150 - STJ. Seguridade social. Reajuste de benefício previdenciário. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o que impede sua análise em Recurso Especial, porquanto a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

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