(DOC. VP 202.9211.3000.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. 1. Omissão do acórdão recorrido. Ausência de demonstração. 2. Falta de preenchimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência dos requisitos ensejadores da usucapião extraordinária. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbit

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