(DOC. VP 948.3379.0370.8493)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Celso Henrique Pino Pirro contra sentença condenatória que o condenou a 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 635 dias-multa, por tráfico de drogas e receptação. A defesa busca absolvição do delito de receptação por bis in idem e aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de bis in idem no delito de receptação e (ii) a aplicação do

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