Jurisprudência sobre
multa de 20 e 2
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51 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO. DISTRATO POR INICIATIVA DO AUTOR. 1. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Inaplicabilidade do diploma legal. Contrato que previa as penalidades pela rescisão pela vontade do adquirente. 2. Perda da quantia referente à comissão de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO. DISTRATO POR INICIATIVA DO AUTOR. 1. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Inaplicabilidade do diploma legal. Contrato que previa as penalidades pela rescisão pela vontade do adquirente. 2. Perda da quantia referente à comissão de corretagem. A comissão de corretagem é devida porque houve a aproximação entre as partes e o negócio foi concluído. Atividade do corretor executada de forma completa, comportando a respectiva remuneração. 3. Multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato que se confunde com multa de 20% pro ressarcimento de despesas administrativas e tributárias, comportando redução, para evitar bis in idem. Redução a 20% sobre os valores pagos, excluída a comissão de corretagem. 4. Indenização de 0,25% ao mês sobre o valor do contrato devida pela posse do terreno, sendo irrelevante a inexistência de edificação, porque o bem se encontra disponível para utilização pela parte. 5. Correção monetária devida a partir do desembolso, pois se trata de dívida de valor. 6. Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Tema 1.002 do STJ - REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). Recurso parcialmente provido.
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52 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furtos qualificados (destreza e concurso de pessoas). Recurso improvido. Materialidade delitiva, autoria e qualificadoras comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as penas-base de Dalton foram elevadas em 1/3, pelos maus antecedentes e existência de diversas condenações definitivas aptas a configurá-los, tendo-se dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. As penas-base de Harmiston foram elevadas em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, as penas foram agravadas em 1/6, pela reincidência, tendo-se três (3) anos, um (1) mês e dez (10) dias de reclusão e quinze (15) dias-multa para Dalton e dois (2) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão e doze (12) dias-multa para Harmiston. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Devido ao concurso formal, a pena de um deles foi aumentada em 1/6, tendo-se três (3) anos, sete (7) meses e dezesseis (16) dias de reclusão e dezessete (17) dias-multa para Dalton e três (3) anos, dois (2) meses e três (3) dias de reclusão e catorze (14) dias-multa para Harmiston. As penas são finais. O regime permanece o inicial fechado. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis, pela ausência de seus pressupostos. Recursos em liberdade, com determinação
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manifesto caráter protelatório. Manutenção do acórdão recorrido no ponto. 2. Recurso interposto com fulcro no CPC/1973. Afastada a aplicação do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ). 3. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º, de 1973 não vinculação do Juiz ao percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. 4. Verba honorária. Majoração. Descabimento. Inviável o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.
«1. Caracterizado o manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, escorreita se mostra a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973 ... ()
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54 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade subsidiária, diferenças de verbas rescisórias, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, PLR, FGTS e multa de 40% e multa normativa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 90.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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55 - TJSP. Multa. Moratória. Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito comercial. Redução da multa para 2%, com base na legislação consumerista. Descabimento. Mutuário, pessoa jurídica, que não é o destinatário final do serviço de crédito tomado junto à instituição financeira, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa. Relação de consumo não caracterizada. Inocorrência de hipossuficiência ou vulnerabilidade. Multa contratual de 10% mantida. Recurso improvido.
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56 - TST. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. DEVEDORA PRINCIPAL EM FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATINGIMENTO DE BENS DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE PROCESSEUAL DA SÚMULA 353/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. ART. 1.021, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário (Temas 339, 181, 660 e 401 do STF). Quanto a alegação de « nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , a decisão recorrida, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. No tocante à « competência da Justiça do Trabalho , verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual . Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Em relação à « multa do art. 1.021, §4º, do CPC , o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, consoante a tese fixada pelo STF no Tema 401 . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... ()
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57 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 3. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DESTA CORTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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58 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubos, um deles majorado (emprego de arma branca) e tentado. Recurso improvido. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as pena-base foram fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para cada roubo. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento para o delito praticado no estabelecimento «Kopenhagen". Quando ao roubo cometido contra o estabelecimento Drogasil, a pena foi aumentada em 1/3, pelo emprego de arma branca (inciso VII, do § 2º, do CP, art. 157), totalizando-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. A seguir, diante da tentativa, a pena foi diminuída em 2/3, tendo-se um (1) ano, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e quatro (4) dias-multa. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva, com aumento da pena do delito mais grave (consumado) em 1/6, totalizando-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. A pena é final. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida
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59 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO INADIMPLENTE. CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em contrato de consórcio. O dispositivo condenou a ré à restituição das parcelas pagas pela autora em sorteio, ou, não ocorrendo, no prazo de até 30 dias do encerramento do grupo, com abatimento proporcional da taxa de administração. A sentença reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando a gratuidade de justiça da autora. ... ()
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60 - TST. Recurso de revista. União. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador. Contrato de trabalho vigente entre 20/11/2007 e 6/6/2012.
«O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o CLT, art. 880. ... ()
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61 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Parcial provimento do recurso para diminuir as frações aplicadas, fixando a pena-base 1/2 acima do mínimo legal e majorando a pena em mais 1/6, na segunda fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Na primeira fase, o douto Magistrado sopesou negativamente cinco circunstâncias judiciais, previstas no CP, art. 59: os maus antecedentes; a culpabilidade; as circunstâncias do crime; as consequências do delito e a personalidade do recorrente. Fixa-se a pena-base 1/2 acima do mínimo legal, o que se mostra adequado e proporcional à espécie, tendo-se, três (3) anos de reclusão e pagamento de quinze (15) dias-multa. Na segunda fase, diante da reincidência específica, a pena pode ser majorada em mais 1/6, tem-se três (3) meses e seis (6) meses de reclusão e pagamento de dezessete (17) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição das penas corporais por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Manutenção da prisão do apelante
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62 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa busca absolvição ou redução das penas - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante toda a instrução - Ré presa com 1.084g (peso líquido) de «maconha, dentro de ônibus que levava pessoas para visita em presídio no interior de São Paulo - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação das básicas (1/3) em razão da quantidade de droga mantida - Penas não alteradas na segunda e terceira fases - Redução de 2/3 pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Pena final de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 222 dias-multa - Denúncia recebida em 28/12/2009, ré citada pessoalmente por carta precatória em 15/08/2011, apresentou defesa prévia em 26/03/2011, sentença prolatada em 04/05/2020 e trânsito em julgado para a acusação em 23/11/2020 - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa - Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas e declarar extinta a punibilidade
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63 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral em decorrência de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Na sentença, reconheceu-se a legitimidade da dívida e aplicou-se multa por litigância de má-fé, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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64 - TJRJ. Apelação. Lei 10.826/03, art. 12 e CP, art. 180. Recurso ministerial requerendo o afastamento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, ¿d¿, do CP. Com razão o Parquet. O réu não assumiu que tinha conhecimento da origem ilícita da arma, nem mesmo confirmou a posse do artefato. Afastamento da atenuante da confissão espontânea e aplicada a fração de 1/6 pela reincidência, aquieta-se a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção e 20 dias-multa, mantido o regime prisional fixado na sentença. Recurso provido.
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65 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Vedação ao confisco. Multa moratória. Adoção do limite objetivo de 20%.
«1. Não merece reparo o acórdão regional que mantém o valor da multa moratória ao patamar de 20%. Trata-se de montante que se coaduna com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave que a violação à legislação tributária. ... ()
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66 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 2% do valor da causa à agravante por tumultuar o andamento processual. A agravante alega erros materiais nos cálculos e pleiteia a exclusão de honorários advocatícios do cálculo do débito, além da expedição de mandado de reintegração de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de execução, (ii) a ausência de óbice à reintegração de posse, e (iii) o afastamento da multa. III. Razões de Decidir 3. A majoração dos honorários advocatícios estava condicionada à existência de prévia fixação em desfavor da parte recorrente, inexistente no caso, havendo excesso de execução. 4. O pedido de reintegração de posse não foi apreciado pelo juízo de origem, cabendo sua devida apreciação para evitar supressão de instância. 5. A multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 3º deve ser afastada, pois os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de honorários advocatícios no cálculo do débito é indevida quando não há condenação da parte autora em honorários desde a origem. 2. A omissão do juízo de origem quanto ao pedido de reintegração de posse deve ser sanada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância. 3. A multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 3º é indevida quando os embargos de declaração visam sanar omissão existente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.12.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - STJ. Tributário. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Multa anistiada. Base de cálculo do encargo que deve ser feita com a exclusão da multa para apuração do montante total do débito. Recurso especial provido.
«1. O Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º prevê que a taxa, no total de 20% (vinte por cento), deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos, como renda da União. ... ()
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68 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, §2º, II DO CÓDIGO PENALA, À PENA DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA. ALEGAÇÃOS DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Sentença devidamente fundamentada. Paciente reincidente. Necessidade de evitar a reiteração delitiva e mantença da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. MULTA REDUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença de improcedência, na qual se declarou a regularidade de contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente, afastando o pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. Na sentença, foi reconhecida litigância de má-fé da autora, com aplicação de multa e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
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70 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 214/TST, 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. MULTA DO CPC, art. 475-J ÓBICES DO CLT, art. 896, § 3º C/C SÚMULA 266/TST.
Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão. Faculta-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, da sentença proferida em sede de embargos à execução, opostos somente após a garantia do Juízo. Nesse sentido, há preceito expresso no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). Portanto, no caso dos autos, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 214/TST, uma vez que não cabe agravo de petição de decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza interlocutória. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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71 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 147 -A DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE PERSEGUIÇÃO) ÀS PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 20 DIAS- MULTA, SENDO-LHE CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO CP, art. 77, POR 2 ANOS. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE À DOSIMETRIA.
Decisão atacada devidamente fundamentada. Circunstância judicial negativa reconhecida. Nos termos do art. 44, III do Código Penal, a conversão da pena não seria medida socialmente recomendável ao caso sub judice, razão pela qual, optou-se pela suspensão condicional da pena na forma do art. 77 do ... ()
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO. MULTA CONTRATUAL E TAXA DE FRUIÇÃO. DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento do comprador, ao vendedor deve ser assegurado o direito de ser indenizado pelo uso e fruição do bem durante o período da inadimplência e pela multa contratual. Por outro lado, para não ocorrer o enriquecimento ilícito, os valores pagos serão devolvidos ao comprador, permitida a retenção no equivalente a 20% (vinte por cento). ... ()
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73 - TJSP. Pena. Agravantes. Inocorrência. Receptação dolosa. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Redução. Admissibilidade. Uma vez que tal aumento foi baseado em mera folha de antecedentes e em processo cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao crime em tela. Penas reduzidas a 2 anos de reclusão e 20 dias multa. Por maioria de votos deram parcial provimento ao recurso.
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR, APENAS, NO QUE TOCA À INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE 2% PELO ATRASO NO PAGAMENTO. SENTENÇA ESCORREITA, QUE APENAS APLICOU O DISPOSTO NO ART. 1336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Ato de publicação ocorrida durante o recesso forense. Não suspenso. Decisão mantida. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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76 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Capitalização de juros e cobrança da comissão de permanência. Inadmissibilidade. Incidência, após o vencimento da dívida, de correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Cabimento. Recurso do co-réu provido e apelo da co-ré parcialmente provido.
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77 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja o não atendimento às exigências processuais contidas no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... ()
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78 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja o não atendimento às exigências processuais contidas no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. ... ()
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80 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Devedor que pretende discutir a limitação da comissão de permanência à taxa contratada e a impossibilidade de sua cumulação com os demais encargos moratórios. Desacolhimento. Comissão de permanência que não é cobrada pela credora fiduciária. Cálculo discriminativo do débito que contempla apenas juros remuneratórios (expressamente pactuados) e multa moratória no patamar de 2% (dois por cento). Impertinência de se discutir a incidência da Súmula 294/STJ e a cobrança cumulada com juros de mora e multa moratória. Sentença mantida. Recurso improvido.
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO A RECÁLCULO DO DÉBITO. MULTA PUNITIVA E JUROS.
1.Pretensão da agravante de reformar decisão que homologou cálculos da Fazenda do Estado - alegação de excesso na execução, consistente na superação da multa punitiva e que os juros aplicados são desproporcionais, em desacordo com a Taxa SELIC. ... ()
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82 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento. Extensão às empresas privadas. Impossibilidade. Taxa selic. Débito tributário. Possibilidade. Multa moratória. Caráter confiscatório reconhecido. Redução para 20%.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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83 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMEMNTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AIIM. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTAS CONFISCATÓRIAS. PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora. ... ()
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84 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o requerido ao pagamento da multa de 20% sobre o valor total do contrato, além de perdas e danos a ser apuradas em liquidação. Improcedente o pleito reconvencional. Insurgência do réu-reconvinte. Admissibilidade parcial. Incompetência do Juízo. Não verificada. Ausentes os requisitos necessários para a declaração de abusividade ou nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Além da cláusula em comento ser perfeitamente válida, inexiste no bojo do caderno processual qualquer evidência de prejuízo para a defesa do requerido, uma vez que o processo tramita em autos digitais. Em relação à rescisão contratual, comprovada a culpa do requerido, que deixou de entregar a soja à parte contrária, vendendo-a a terceiros. Apelante que só encaminhou notificação à recorrida após já ter vendido à soja a empresas distintas, o que configura sua má-fé. Apelada que o contranotificou informando o endereço de três outros armazéns para entrega, enfatizando que arcaria com os custos adicionais. Obrigação, todavia, que se tornou impossível. Rescisão mantida, devendo o requerido ser condenado ao pagamento de multa. Todavia, considerando ser demasiada e desproporcional a multa prevista contratualmente, e de modo a preservar o equilíbrio e a função social do contrato, além de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, razoável a redução equitativa da penalidade para 2% do valor do contrato. Desequilíbrio contratual evidenciado. Inadimplemento contratual por parte do vendedor e da compradora que lhes acarretaria multa de 20% sobre o valor do contrato e de 2% sobre o valor do preço não quitado, respectivamente. Decisão reformada parcialmente.
Recurso provido em parte para reduzir o valor da multa para 2% do valor do contrato(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TST. Agravo. Embargos em agravo regimental em agravo de instrumento. Cabimento. Reexame de pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista. Hipótese não albergada na exceção da alínea f da Súmula 353/TST. Nova redação. Res. 189/2013. Agravo. Recurso manifestamente infundado. Intuito protelatório. Multa. Arts. 17, VI e VII, e 18 do CPC
«1. A discussão acerca do atendimento a pressuposto intrínseco de admissibilidade de recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originalmente pelo TRT na respectiva decisão denegatória e posteriormente ratificada por Turma do TST no exame do mérito de agravo regimental em agravo de instrumento, não comporta nova análise pela via dos embargos, em face do óbice inscrito na Súmula 353/TST. ... ()
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86 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - DESPROVIMENTO - MULTA 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa e deu-se provimento ao recurso de revista patronal para afastar a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego do Obreiro diretamente com o Banco Tomador de Serviços. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de analisar o pedido de consulta e inclusão de indisponibilidade de bens pela CNIB, em razão da admissão do IRDR sobre o assunto, bem como indeferiu a aplicação por multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Consulta e inscrição do executado, ora agravado, na CNIB. Cabimento da negativa de análise do pleito pelo juízo a quo. A apreciação desta matéria está suspensa por força do que determinado nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em curso no C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e, também, pelo C. STJ, nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos Recursos Repetitivos, Tema 1.137.
2. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC). Correta a não imposição da penalidade. Por ora, não se verifica o elemento subjetivo específico por parte do agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA, RECONHECENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA MULTA DE 20% DO VALOR DO BEM IMÓVEL. Insurgência da exequente. Alegação de previsão expressa no contrato acerca da aplicação da multa em caso de descumprimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA, RECONHECENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA MULTA DE 20% DO VALOR DO BEM IMÓVEL. Insurgência da exequente. Alegação de previsão expressa no contrato acerca da aplicação da multa em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais. Não cabimento. Contrato formulado pelas partes em que pactuaram a promessa de compra e venda de imóvel no valor total de R$ 68.000,00 (fls. 8/11 do processo principal), com previsão de cláusula específica sobre falta de liquidação dos pagamentos no respectivo vencimento (cláusula 5.1). Instrumento de alteração contratual (fls. 12/13 do processo principal) que prevê em sua cláusula 5 a incidência de multa de 20% do valor total previsto no contrato para o caso de desistência ou infração de quaisquer das cláusulas do contrato. Pretensão da exequente em receber a multa de 20%, prevista no instrumento de alteração contratual, em razão da inadimplência no pagamento de R$ 2.060,51 que falta para integralizar o preço estipulado no contrato. Patente desproporcionalidade da multa prevista na cláusula 5 em caso de mora. Instrumento de alteração contratual que faz referência à típica multa compensatória, e não moratória. Inadimplência que deve ser calculada conforme item 5.1 do contrato inicial formulado entre as negociantes, com juros de 1% ao mês ou fração mensal, atualização monetária pelo IPCA-IBGE, multa penal de 2% sobre os valores devidamente corrigidos. Cláusula 7 do contrato aditivo que previu que a alteração contratual nele retratada passava a fazer parte integrante do compromisso de compra e venda original, o qual permaneceu, por sua vez, integralmente vigente em todas as demais disposições. Decisão que aplicou corretamente o direito à situação de fundo, devendo ser mantida tal como lançada. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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89 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL BASEADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM contra sentença que, em ação de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a multa ambiental imposta à Indústria e Comércio de Fogos Caruaru Ltda. devido à revogação da norma que fundamentou a penalidade aplicada. ... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMÓVEL DO AUTOR LOCADO POR TEMPORADA. CONDUTA ANTISSOCIAL DA LOCATÁRIA E ACOMPANHANTES. SE INSURGE O RECORRENTE CONTRA A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE LIMITOU O PRAZO PARA LOCAÇÃO POR TEMPORADA BEM COMO RESTRINGIU O NÚMERO DE PESSOAS NA UNIDADE. MULTAS DELIBERADAS EM ASSEMBLÉIAS. AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO EM 02.03.2020, SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA, EM RAZÃO DA LOCATÁRIA NÃO TER OBSEVADO A QUANTIDADE DE VISITANTES PERMITIDO NA CASA, NA PISCINA E NAS PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO, TER UTILIZADO APARELHO DE SOM COM VOLUME ACIMA DO PERMITIDO AS 2 (DUAS) HORAS DA MADRUGADA, TER LEVADO PARA O IMÓVEL QUANTIDADE DE PESSOAS ACIMA DO PERMITIDO, TER LEVADO CACHORRO E UTILIZADO GARRAFAS DE VIDROS NO DECK DA PISCINA. APRESENTOU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONTRANOTIFCAÇÃO. MULTA CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE EM SETEMBRO DE 2022, TENDO SIDO OS RECORRENTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS DO RESPECTIVO CANCELAMENTO EM 21.09.2022. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2022, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE VER DECLARADA A NULIDADE DAS DECISÕES EM RELAÇÃO A MULTA DECIDIDAS EM ASSEMBLEIA QUE NÃO PROSPERA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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91 - STJ. Administrativo. Multa. Processo administrativo. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Honorários. Fazenda Pública vencida. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Critério de equidade.
1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.... ()
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92 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre impugnação aos cálculos da execução, realizados com o cômputo em dobro das parcelas devidas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 266 e 333, e OJ 123, da SBDI-2, todas do TST e do art. 896, § 2º e § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor do imóvel penhorado, de R$ 236.892,68, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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93 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMADA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 353/TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais negou provimento ao agravo da reclamada com fundamento no óbice da Súmula 353/TST. 2 - Na maneira exposta naquela oportunidade, o caso sob exame não se adequa à exceção prevista na alínea «f da Súmula 353/TST, pois o agravo ali referido é o agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso de revista, enquanto a presente demanda tramita em agravo de instrumento. 3 - O inconformismo do jurisdicionado com o julgamento proferido não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 4 - A alegação da parte sob o pretexto de omissão, em que reitera pretensão contra entendimento sumulado e pacífico evidencia o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa. 5 - Caso em que incide a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, A VEDOU A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE E-MAIL SEGURO (E-MAIL QUE NÃO TENHA ESTADO VINCULADO A PERFIS OU CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK). 1. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, A VEDOU A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE E-MAIL SEGURO (E-MAIL QUE NÃO TENHA ESTADO VINCULADO A PERFIS OU CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK). 1. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. 2. Vedação à exigência de e-mail seguro. Abusividade. O fornecimento de e-mail seguro, ou seja, não vinculado anteriormente a perfis do Instagram ou Facebook é necessário para garantir a segurança do método de recuperação do acesso ao perfil nas redes sociais. Vedação afastada. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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95 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação declaratória. Multa moratória. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. CTN, art. 138. Lei 9.430/1996, art. 61. Interpretação. CPC/2015, art. 20.
«1. A ação declaratória não é servil à simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito, revelando a sua propositura com esse escopo ausência de interesse de agir, posto transfigurar o judiciário como mero órgão de consulta. ... ()
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96 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACORDÃO DE FLS. 14/20, PELO QUAL FORAM REJEITADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS PELA AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADOS, OCASIÃO EM QUE A PRETENSÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTA TURMA JULGADORA - INVIABILIDADE - INDEVIDA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE TEM COMO PROTELATÓRIOS - NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO A EMBARGANTE DE MULTA QUE SE FIXA NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 2% DO VALOR DA CAUSA, DEPOIS DE DEVIDAMENTE ATUALIZADO - RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA EMBARGANTE
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97 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Ação de cobrança de taxas de manutenção de condomínio. ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. 1. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. 2. Multa. Não cabimento. 3. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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99 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELA EG. TURMA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE.
O reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando divergência jurisprudencial formalmente válida e específica, de maneira que merece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELA EG. TURMA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, «quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". 2. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Subseção decidiu que, à luz dos princípios do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, é inviável a aplicação da multa nele prevista de forma automática, como mero corolário do desprovimento do agravo em decisão unânime, sendo necessária fundamentação específica no sentido de demonstrar que a interposição do recurso, no caso concreto examinado, se deu de forma abusiva ou protelatória. 3 . Impõe-se, assim, excluir a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, pois aplicada pela Eg. Turma pelo mero desprovimento do agravo interno do reclamante. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR A RÉ FACEBOOK A FORNECER DADOS DE CONTA E REGISTRO DE ACESSO. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. 1. INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE FOI DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM PRESENTE. NOTORIEDADE DO FATO DE QUE A REQUERIDA AGRAVANTE (FACEBOOK) INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APLICATIVO WHATSAPP. PRECEDENTES. 3. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES, MORMENTE O RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (CPC, art. 300). 4. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO É INVIÁVEL. PRAZO EXÍGUO DE 6 (SEIS) MESES PARA QUE O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET MANTENHA OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO (Lei 12.965/2014, art. 15). 5. CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA «ASTREINTES COM A FINALIDADE DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO ADEQUADO DA OBRIGAÇÃO. 6. MULTA DIÁRIA INICIALMENTE FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVA E TETO QUE PODE SER REVISTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. RECURSO DESPROVIDO
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