(DOC. VP 860.6570.0244.1895)

TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, §2º, II DO CÓDIGO PENALA, À PENA DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA. ALEGAÇÃOS DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Sentença devidamente fundamentada. Paciente reincidente. Necessidade de evitar a reiteração delitiva e mantença da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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