Jurisprudência sobre
multa de 20 e 2

201 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 459/TST e da ausência de violação legal contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 457.411,56 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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202 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e prêmio por desligamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a, da CLT e das Súmulas 126, 296, I, 422 e 459 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 181.220,60 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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203 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre compensação das horas extras com a gratificação de função e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, «a e «c, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 100.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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204 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cabimento do recurso de revista, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 218/TST e Súmula 422/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 20.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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205 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de comissões, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 300.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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206 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, quanto ao tema da pré-contratação de horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 23, 126 e 199 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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207 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Banco Executado, que versava sobre irregularidade de representação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 383, I e II, do TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 208.304,64, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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208 - TST. AGRAVO DO BANCO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política e social da causa e deu-se provimento ao recurso de revista obreiro quanto à legitimidade ativa ad causam do Sindicato Autor para o pleito de horas extras decorrentes do incorreto enquadramento dos substituídos na exceção do CLT, art. 224, § 2º . 2. No agravo, contudo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o presente recurso manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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209 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava negativa de prestação jurisdicional e apuração das horas intervalares, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 2º contaminar a transcendência da causa, em que o valor da execução, de R$ 55.968,62, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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210 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 1.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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211 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, ônus da prova, intervalo intrajornada e descontos salariais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 46.296,67, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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212 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a e §§ 1º-A, I, e 8º, da CLT e da Súmula 337, I, «a, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 10.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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213 - TJPE. Apelações civeis. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminar de tempestividade. Apelação apresentada antes da publicação da sentença. Possibilidade. Documento apócrito. Não resvestido de legalidade. Repasse de alugueres para pagamento das taxas condominais. Compensação possível. Multa de 20%. Possibilidade. Demosntrativo de débito atualizado pelo condominio/autor apresentado pelo réu. Suposto pacto. Preservação do pacta sunt servanda. Valor que pressupõe a incidência da multa e juros. Documento a ser utilizado como parâmetro de débito.

«1. É considerada tempestiva a apelação interposta antes da publicação da sentença, ainda que ausente o pedido de reiteração, sobretudo, quando restar demonstrado nos fundamentos do recurso que o apelante teve ciência da sentença. ... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA.

Acordo homologado judicialmente, no qual o agravante se comprometeu a não utilizar área de preservação permanente e a promover sua regularização ambiental. Descumprimento constatado pelo Ministério Público, com demonstração da continuidade da utilização indevida da área e do plantio de espécies exóticas. ... (Continua)

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215 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de agentes). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base de Rodolfo foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tem-se: dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Em relação a Nelson sua conduta social foi sopesada negativamente, obtendo-se: dois (2) anos e quatro (4) de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes em relação a Rodolfo. Nelson é duplamente reincidente, por outro lado, confessou a prática do delito, assim, houve compensação parcial, sua pena foi ser majorada em mais 1/6, fração que deve ser mantida, tem-se dois (2) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado para Nelson e regime aberto para Rodolfo. Para Nelson incabível a substituição da carcerária por restritivas de direitos, ou a concessão de «sursis, diante da ausência de seus pressupostos. Em relação a Rodolfo, presentes os pressupostos do CP, art. 44, substitui-se a carcerária por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária. Rodolfo solto, mantém-se a prisão de Nelson.

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216 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre limitação etária ao pagamento da pensão e indenização por danos morais, por esbarrar o recurso de revista no obstáculo do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a contaminar a transcendência do apelo, cujo valor da condenação, de R$ 200.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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217 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre legitimidade ativa ad causam, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 15.224,32 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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218 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista, em razão da apresentação intempestiva do seguro garantia judicial, foi julgado intranscendente, por incidência dos óbices do art. 5º, § 4º, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/2019 e da Súmula 245/TST, que contaminam a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 74.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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219 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela destreza. Pleito objetivando a desclassificação para a modalidade simples. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante agilidade diferenciada, subtraiu joias da empresa-vítima, sem a percepção da atendente. Delito que somente foi descoberto pela vítima posteriormente, através das imagens gravadas pela câmera de segurança. Conjunto probatório corroborado pela confissão judicial do recorrente. Qualificadora do furto devidamente demonstrada. Condenação mantida. Cálculo da pena que comporta reparo. Reprimenda majorada de forma excessiva (em 1/2) por conta dos maus antecedentes (considerando as 4 condenações definitivas anteriores) e das circunstâncias do delito, em razão do elevado valor da res furtiva (R$ 28.200,00), comportando readequação da parcela de aumento para 1/3. Na segunda etapa, incidência da confissão espontânea, tornando a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial irreprochável. Parcial provimento

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220 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes à transcendência da questão apresentada no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... (Continua)

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221 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, participação nos lucros e resultados e tíquete alimentação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 214, 266 e 333 do TST e do art. 896, §§ 2º e 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 55.389,76 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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222 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre adicional de periculosidade e coisa julgada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$300.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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223 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 296 e 337, I, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 10.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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224 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Posse e propriedade do bem. Legitimidade ativa da embargante verificada pelas instâncias ordinárias mediante análise das provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Pedido de aplicação de multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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225 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre responsabilidade da execução em relação ao sócio retirante e impenhorabilidade do bem imóvel, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 422/TST, I contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 25.759,43 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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226 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Juros e correção monetária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 20, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa moratória. Inaplicabilidade da Lei 9.298/96. Taxa selic. Aplicabilidade. Resp 1.111.189/sp. CPC, art. 543-C

1 - O recorrente desenvolveu suas teses de impossibilidade de cumulação da multa com juros moratórios e correção monetária, e inadmissibilidade da aplicação dos juros de mora sobre o valor do débito atualizado como se fosse mero recurso ordinário, ignorando os requisitos de admissibilidade do apelo extremo, o que atrai, no recurso especial, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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227 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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228 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e configuração de vínculo de emprego de policial militar com empresa privada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a, da CLT e da Súmula 126/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 330.204,02 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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229 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre validade da adoção simultânea do sistema de banco de horas e do acordo de compensação de horário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do CLT, art. 896, § 9º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 28.644,64 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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230 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha, adicional de periculosidade e horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 23, 126 e 296 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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231 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RETIFICADOS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PRETENSÃO RECURSAL DE REEXAME DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 2. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º C/C SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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233 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Multa contratual. Redução ao patamar de 2%. Observância do CDC, art. 52, § 1º. Aplicação da Súmula 297/STJ. Pedido de repetição em dobro repelido, pois a devolução dobrada só é cabível em casos de comprovada má-fé por parte daquele que recebeu indevidamente. Validade, ainda, da cláusula que fixou o percentual na base de 20% à verba honorária. Recurso tanto do banco, bem como do devedor, na parte conhecida, parcialmente providos.

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234 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública no caso de condenação subsidiária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 266/TST e Súmula 297/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 18.783,49 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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235 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade decorrente de exposição a silicatos e poeiras, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 422/TST, I e do CLT, art. 896, § 1º-A, I contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$30.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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236 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre limitação da incidência dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, §§ 2º e 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 72.954,06 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Prescrição.

1 - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada pela prática de infração administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA PARA, COM RELAÇÃO A SUPOSTO INADIMPLEMENTO EM «COMPROMISSO DE PERMUTA PARA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DETERMINAR ÀS RÉS, ORA AGRAVANTES, A IMEDIATA ENTREGA DE 2 (DUAS) UNIDADES IMOBILIÁRIAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTRATO QUE ESTABELECIA QUE À AGRAVADA CABERIAM 22 (VINTE E DUAS) UNIDADES, SENDO INCONTROVERSA A ENTREGA DE 20 (VINTE) IMÓVEIS. NO QUE CONCERNE ÀS 2 (DUAS) UNIDADES RESTANTES, A MATÉRIA DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. CONTRATO QUE ESTABELECIA, «PRIMA FACIE, A POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DE 2 (DUAS) UNIDADES COMO COMPENSAÇÃO POR GASTOS EFETUADOS NO CURSO DAS OBRAS. MATÉRIA A SER MAIS ADEQUADAMENTE DEBATIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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240 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre conversão obrigatória de férias em abono pecuniário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a e «c, da CLT e da Súmula 126/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 10.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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241 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre (benefício de ordem no redirecionamento da execução à devedora subsidiária), foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 5.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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242 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento do débito tributário. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Base de cálculo do encargo que deve ser feita com a exclusão da multa e juros para apuração do montante total do débito. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º prevê que a taxa, no total de 20% (vinte por cento), deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos, como renda da União. ... (Continua)

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243 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre inexigibilidade do título executivo e limitação à data base, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 141.327,44 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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244 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Erro da decisão embargada. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. 2. Declaratórios com nítido intuito protelatório. Incidência de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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245 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

Caso em Exame ... (Continua)

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246 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Restabelecimento de conta em aplicativo de mensagens. Alegação de ilegitimidade passiva. Inexistência. Multa coercitiva. Manutenção. Recurso não provido.

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247 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$614.982,08), o agravo de instrumento da Empresa Autora, que tratava dos temas relativos à validade do auto de infração lavrado pelo não atendimento da cota mínima reservada a pessoas com deficiência ou reabilitados e ao valor da multa, teve o seguimento denegado, uma vez que incidentes os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST, aspecto que, por si só, impede o processamento do apelo. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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248 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO.

Os documentos apresentados pelo réu comprovam a relação negocial e a origem do débito, incluindo contrato e extratos bancários. A autora não apresentou provas suficientes para contestar a existência da dívida, tendo omitido a relação jurídica em sua petição inicial. Caracterizada litigância de má fé. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 10% DO VALOR DA CAUSA... (Continua)

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