(DOC. VP 195.9932.9001.7200)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Posse e propriedade do bem. Legitimidade ativa da embargante verificada pelas instâncias ordinárias mediante análise das provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Pedido de aplicação de multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido, mediante acurada análise do acervo probatório, concluiu estar comprovada nos autos a legitimidade ativa da parte agravada para opor embargos de terceiro. Rever tal conclusão demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O mero não conhecimento

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