(DOC. VP 965.5037.0970.2699)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (ii) se a sentença deve ser reformada em razão da alegação de inexistência de vínculo contratual

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