(DOC. VP 220.8171.1117.1380)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar antecedente. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Novas regras no CPC/2015. Valor da causa. Percentual de 10% a 20%. Regra geral. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção do STJ, após a entrada em vigor do CPC/2015, foram estabelecidos novos parâmetros p

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