(DOC. VP 145.4335.4417.1113)

TST. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 4. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II

e III, da CLT. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação aos tópicos «reversão da justa causa», « adicional de insalubridade », « acúmulo de função », « horas extras - multa normativa », tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, descabe a análise de violação à legislação infraconst

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