Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Incidência da súmula 203/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 203/STJ,"não cabe recurso especial contra decisão". proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais... ()
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102 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Recurso especial. Súmula 203/STJ.
«A Lei 9.099/1995 introduziu novo - sistema - para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Não se confunde com - procedimento processual penal. O recurso de decisões é julgado por colegiado de Juízes de 1º Grau de jurisdição. Não há acesso ao recurso especial. Súmula 203/STJ: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de 2º Grau dos Juizados Especiais.... ()
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103 - STJ. Recurso especial. Juizado Especial. Lei 9.099/95.
«Não é cabível o especial das decisões proferidas pelos órgãos recursais dos Juizados Especiais, por não corresponderem a tribunais, no sentido do CF/88, art. 105, III. ... ()
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104 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). ... ()
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105 - STJ. Mandado de segurança. Decisão emanada do juizado especial. Competência. Órgão recursal do juizado especial. Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º.
«1 - A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança, de decisões emanadas dos Juizados Especiais é do órgão Colegiado do próprio Juizado Especial, previsto na Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de apelo nobre contra acórdão proferido por turma de uniformização de juizado especial. Incabível. Aplicação da Súmula 203/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, aplicando-se à matéria, por analogia, a Súmula 203/STJ, in verbis: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.» ... ()
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107 - TJDF. Consumidor. Cartão de crédito. Fraude. Legitimidade da empresa que processa as operações. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Cobrança indevida. Devolução. CPC/2015, art. 119.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.029/SP - monocrática), à luz do disposto no CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º, a empresa que processa as operações com o cartão de crédito - bandeira - e a administradora do cartão respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço. ... ()
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108 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Competência. Desmembramento de pretensão declaratória (deduzida perante o juizado especial) e de pretensão condenatória (deduzida perante a Justiça Federal ordinária). Causas autônomas. Conexação. Inexistência.
1 - É incontroverso nos autos que o autor, ora agravado, em 18/10/2013, ajuizou ação perante o Juizado Especial, postulando tão somente a declaração de seu direito a progredir na carreira de Procurador Federal da 1ª categoria para a categoria especial, em 01/7/2005, conforme requisitos e prazos dos Decretos 84.669/80 e 89.310/84, bem como de acordo com o disposto no Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 65. A sentença de procedência do pedido transitou em julgado em 5/9/2006. ... ()
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109 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Valor da causa. Competência. Justiça Federal. Juizado especial federal. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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110 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.
1 - A Corte de origem não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... ()
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112 - STJ. Recurso. Juizado Especial de Pequenas Causas.
«A Lei 7.244/84, que dispôs sobre a criação do Juizado Especial de Pequenas Causas, admite tão-somente o recurso comum para o próprio juizado e os embargos de declaração (arts. 41 e 47). O recurso em alusão é julgado por um colegiado de primeiro grau (art. 41, § 1º), que não tem a natureza dos órgãos jurisdicionais a que se refere o CF/88, art. 105, III.... ()
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113 - STJ. Recurso especial. Juizado de Pequenas Causas.
«De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte e a teor do contido no inc. III do CF/88, art. 105, não cabe recurso especial das decisões proferidas pelos conselhos ou câmaras recursais dos Juizados Especiais de Pequenas Causas.... ()
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114 - TJDF. Penal. Crime de resistência. Abordagem policial e busca pessoal. Fundada suspeita dos policiais não demonstrada. Dúvida sobre a legalidade do ato. Insuficiência da prova. Recurso da defesa provido. Sentença reformada para absolvição. CPP, art. 242, § 2º. CP, art. 329.
«1 - O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 329, porque, na tarde de 12/10/2013, em via pública de Sobradinho II - DF, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, pois, após abordagem policial motivada pela condução de uma motocicleta pelo recorrente em zigue-zague na pista, aparentemente drogado, o recorrente xingou os policiais e partiu em direção a eles tentando acertá-los com socos, além de derrubar no chão um policial quando da revista. ... ()
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115 - STJ. Juizado especial. Competência recursal. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão denegatória e turma recursal de juizado especial. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b.
«O STJ pacificou entendimento no sentido de que não lhe cabe julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais.... ()
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116 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ajuizamento de ação na justiça comum. Posterior ajuizamento de ação, no juizado especial federal, contendo duas pretensões formuladas na primeira ação. Cumprimento da sentença, transitada em julgado, no juizado especial federal, com renúncia a valores, para recebimento mediante requisição de pequeno valor. Posterior pedido de cumprimento da sentença proferida na justiça comum. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de cumprimento de sentença da justiça comum, quanto às pretensões objeto de execução no juizado especial federal. Recurso especial da exequente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do art. Da Lei 9.099/1995 que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação a Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para o juizado especial. Sentença julgando extinto o feito, transitada em julgado. Perda do objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Ação proposta antes da instalação do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 24. Manutenção da competência originária.
1 - In casu, o entendimento do Tribunal de origem merece reparo, visto que contrário ao disposto na Lei 12.153/2009, art. 24, que estabelece que as demandas ajuizadas até a data da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não serão a eles remetidas, como é o caso dos autos. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juizado especial. Decisão impugnada. Descabimento.
«1 - Mostra-se incabível o julgamento, por esta Corte, de apelo nobre interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 203/STJ, segundo a qual «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ... ()
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121 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência do juizado especial. Sentença ilíquida. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acolhimento da alegação deduzida quanto à competência do juizado especial para o julgamento do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - STJ. Competência. Reclamação. Juizado especial.
«A jurisprudência do STJ nega a possibilidade de recurso especial de julgamento proferido por turma recursal dos juizados especiais. ... ()
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123 - STJ. Juizado especial. Mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Inexistência de obrigação do Tribunal de enviar os autos ao Órgão Recursal do Juizado. Lei 9.099/95.
«Nas causas de competência dos Juizados Especiais, é inconveniente que se adote a prática de permitir o ingresso de ações e recursos perante órgãos da Justiça Comum Ordinária, impondo-se ao Juiz ou Tribunal o dever de remeter obrigatoriamente os autos ao órgão do Juizado Especial que seria o competente, pois isso assoberbaria o serviço das secretarias e prolongaria a pendência do processo no Juizado.... ()
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124 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese que sustenta a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da tese recursal que sustenta a violação dos arts. 64, § 1º, do CPC/2015, e 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Juizado especial. Honorários sucumbenciais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência do juizado da Fazenda Pública. Demanda de natureza administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Na origem, trata-se de conflito de competência em que se reconheceu ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da lide, sob o fundamento de que o pleito inicial possui natureza administrativa. ... ()
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127 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depoimento especial de menor de idade. Competência do juizado da infância e juventude. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se discute a competência do Juizado Especial da Infância e Juventude para colher depoimento especial de menor vítima de violência.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Competência. Varas de juizado especial comum. Feitos relativos à Fazenda Pública. Vara especializada. Instalação. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.
1 - A competência para julgamento das causas submetidas ao rito da Lei 12.153/2009, nas comarcas do Estado de São Paulo em que ainda não instaladas as varas de Juizado da Fazenda Pública, considerando-se a previsão expressa no Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, é das Varas de Juizado Cível ou Comum da comarca respectiva. ... ()
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129 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Especial interposto contra acórdão de turma de uniformização de juizado especial estadual cível proferido em reclamação. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - No sistema jurídico vigente, não há previsão de recurso especial contra decisão proferida por Turma de Uniformização de Juizado Especial Estadual Cível proferido em sede de reclamação (CF/88, art. 105, III). ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Sistema financeiro da habitação. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, BEM COMO IMPÔS À EXEQUENTE A RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a devolução dos autos ao Juizado Especial local, e impôs à parte exequente a renúncia dos valores excedentes ao teto da justiça especializada. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo do juizado especial cível. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 337. Coisa julgada caracterizada. Agravo desprovido.
1 - «À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto na Lei 9099/95, art. 3º, § 3º, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... ()
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133 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Iliquidez. Não verificada. Necessidade de meros cálculos aritméticos. Valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Valor individual que não ultrapassa os 60 (sessenta) salários-mínimos. Agravo interno improvido.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), em 12/5/2020, objetivando o pagamento da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Após decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP que declinou a competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, ficando consignado que o critério para a definição da competência será o valor da causa, independentemente da presença de litisconsortes. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, para manter a decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP e reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Juizado especial. Decisão. Recurso especial. Descabimento. Súmula 203/STJ.
«1. Mostra-se incabível o julgamento, por esta Corte, de apelo nobre interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 203/STJ, segundo a qual «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO.
Acidente de trânsito em rodovia estadual administrada por DER. Danos. Indenização. Animal na pista. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal que corresponde ao dos feitos de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Ouroeste, sem anulação da sentença pela eventual possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, conforme CPC/2015, art. 1013, § 3º... ()
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136 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação ordinária. Declinação de competência para o juizado especial. Nomeação em concurso público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da mesma comarca. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 280/STF.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ato judicial impugnado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos considerado o valor individual de cada litisconsorte.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão judicial que declinou a competência e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar contra decisão que determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal. CPC/2015, art. 988, II. Erro material. Embargos de declaração. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Reclamação. Relação angularizada. Juizado especial. Verba cabível. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A existência de premissa equivocada na decisão impõe o acolhimento de embargos de declaração para sanar o erro material.... ()
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140 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte, incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Turma Recursal reconheceu a incompetência do Juizado Especial devido à presença de concessionária de rodovia no polo passivo, mas determinou a redistribuição do recurso para as Câmaras de Direito Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de recurso inominado interposto contra decisão de Juizado Especial, quando reconhecida a incompetência do Juizado. III. Razões de Decidir: Conforme a Lei 12.153/2009, cabe às Turmas Recursais a análise de recursos inominados de sentenças proferidas por Juizados Especiais. 4. O Tribunal de Justiça não é órgão de sobreposição das decisões dos Juizados Especiais, devendo a Turma Recursal anular a sentença e remeter os autos à Vara da Fazenda Pública competente. IV. Dispositivo: Recurso inominado não conhecido. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública... ()
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142 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Competência. Justiça comum estadual ou juizado especial. Conteúdo econômico da lide mensurável. Liquidez do pedido. Precedentes do STJ.
1 - «[...] Em casos como o presente, os pedidos são efetivamente líquidos, pois passíveis de determinação com a elaboração de cálculos aritméticos simples. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença» (AgInt no TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Competência. Justiça comum estadual ou juizado especial. Conteúdo econômico da lide mensurável. Liquidez do pedido. Precedentes do STJ.
1 - «[...] Em casos como o presente, os pedidos são efetivamente líquidos, pois passíveis de determinação com a elaboração de cálculos aritméticos simples. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença» (AgInt no TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). ... ()
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144 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Parte ré que foi condenada, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 15% do valor atualizado da causa. Recurso do réu. Litigância de má-fé bem reconhecida, diante do não cumprimento de decisão judicial para regularização processual, em mais de uma oportunidade. Condenação em litigância de má-fé mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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145 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por acidente de trânsito. Revelia. Preliminares de nulidade de citação, cerceamento de defesa, falso testemunho e sentença extra petita, afastadas. Abalroamento entre motocicleta e automóvel. Culpa exclusiva da parte requerida. Manobra realizada sem a devida cautela. Danos materiais verificados. CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.099/1995, art. 15.
«1 - Nulidade de citação. A intimação da parte ré, mediante nota de expediente, é válida, considerando haver procurador devidamente constituído nos autos, que contestou o feito. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença - Anterior recurso de apelação (nº 1023130-38.2018.8.26.0562) remetido e julgado pelo Colégio Recursal - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. ... ()
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147 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Declinação da competência. Inexistência de surpresa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). ... ()
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARDA DE ORIGEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM.
-Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ou, na ausência deste, ao Juizado Especial existente na respectiva Comarca, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015 e que não excedam o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízo competente para a análise da possibilidade de ação anulatória. Julgado oriundo do juizado especial federal. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática assentou: «Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ (...) as demais matérias suscitadas carecem do necessário prequestionamento, o que inviabiliza o exame na via do apelo especial» (fls. 384-387, e/STJ). ... ()
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150 - STJ. processual civil. Agravo interno. Competência. Juizado especial. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que redimensionou o valor atribuído à demanda e declinou a competência para o Juizado Especial Previdenciário. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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