(DOC. VP 103.1674.7060.0600)

STJ. Recurso. Juizado Especial de Pequenas Causas.

«A Lei 7.244/84, que dispôs sobre a criação do Juizado Especial de Pequenas Causas, admite tão-somente o recurso comum para o próprio juizado e os embargos de declaração (arts. 41 e 47). O recurso em alusão é julgado por um colegiado de primeiro grau (art. 41, § 1º), que não tem a natureza dos órgãos jurisdicionais a que se refere o CF/88, art. 105, III.»

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