(DOC. VP 210.7050.3803.8625)

STJ. Processual civil. Ação proposta antes da instalação do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 24. Manutenção da competência originária.

1 - In casu, o entendimento do Tribunal de origem merece reparo, visto que contrário ao disposto na Lei 12.153/2009, art. 24, que estabelece que as demandas ajuizadas até a data da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não serão a eles remetidas, como é o caso dos autos. 2 - Com efeito, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar sobre matéria semelhante, firmando o entendimento de que, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 25, as demandas ajuizadas até a data da inst

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