Jurisprudência sobre
juizado especial recurso
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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202 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA.
Consumidora que faz alegação genérica de venda casada de seguro, meses após ser concretizado o negócio. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Inexistência de prova de que a parte autora poderia contratar seguro diverso em condição mais vantajosa. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Devolução do valor do seguro prestamista indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça praticado contra irmã. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese de violência de gênero, a teor do, I da Lei 11.340/2006, art. 5º, por se tratar de agressões e ameaças praticadas no âmbito da unidade doméstica, o que torna competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como demonstra, de forma latente, o interesse processual da vítima, com fulcro no art. 14 do mesmo diploma legal. ... ()
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204 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CESSÃO FUTURA DE COTAS - REVELIA.
JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... ()
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205 - STJ. Recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos ao juizado especial federal. Processo eletrônico. Possibilidade. Irresignação do autor da ação.
«1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no Lei 10.259/2001, art. 3º). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforamento das ações se dará pelo método digital, tão-somente. Édito de piso mantido pelo Tribunal de origem. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 6º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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207 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. Inexistência de previsão dessa modalidade de recurso no Juizado Especial Cível. Previsão regimental no art. 211 do RITJSP apenas para os processos criminais. Recurso não conhecido.
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208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Pretensão de restituição imediata dos valores pagos. Soma do valor da causa, incluso o valor do contrato cumulado com os demais pedidos, que ultrapassa 40 salários-mínimos. Enunciado 80 do FOJESP. Sentença de extinção em razão da incompetência do juizado. Valor da causa que, no entanto, deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Proveito econômico inferior ao limite de 40 salários mínimos. Sentença reformada, para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da lide, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a origem. Recurso provido. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Proveito econômico de cadalitigante. Apuração por simples cálculo aritmético. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Afastamento. Omissão do acórdão estadual afastada. Apuração do valor singular pretendido. Cálculo aritmético. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Incorporação. Sentença anulada. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Litisconsórcio ativo facultativo. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a incorporação de seis décimos da Gratificação de Representação devidos pelo exercício da função na Defensoria Pública. ... ()
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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Competência do juizado especial. Súmula 83/STJ. Matéria firmada em irdr. Desnecessidade do trânsito em julgado para sua aplicação. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato de juiz integrante de juizado especial. Competência. Turma recursal. Precedentes.
1 - É firme a compreensão do STJ no sentido de competir às Turmas Recursais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes.... ()
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213 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer. Portabilidade. Plano de saúde. Competência. Juizado especial. Valor da causa. Perícia. Complexidade da causa. Não demonstração. Prova pré-constituída. Ausência.
«1 - Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2/STJ e 3/STJ). ... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa - que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) - é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: «c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido - Precedentes. ... ()
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215 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.Recorrida que atuou na cadeia de fornecimento dos serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos sofridos pelo consumidor. Preliminar rejeitada. ... ()
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216 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - REDUÇÃO DE LIMITE.
Ausência de comprovação de notificação (comunicação) prévia da redução. Falha de serviço que gerou dano moral pela vergonha do consumidor em receber a negativa de pagamento por estabelecimento comercial. Indenização por danos morais cabível. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Obrigação de restabelecer o limite do cartão de crédito. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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217 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Competência do juizado especial cível declarada à luz de provimentos do conselho superior da magistratura local. Normas infralegais de direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
I.Caso em exame ... ()
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219 - TJSP. Competência. Foro. Juizado especial. Valor da causa inferior a 40 salários mínimos. Ação ajuizada na Justiça Comum. Admissibilidade. Competência do Juizado que não e absoluta. Opção do autor. Artigo 3º, § 3º da Lei 9099/95. Recurso provido.
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220 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Enunciado 203 da Súmula do STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula STJ/203) . ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Juizado especial. Competência. Alegação de necessidade de realização de perícia. Decisão passível de recurso extraordinário (Súmula 267/STF). Agravo interno desprovido.
1 - « A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente « (AgInt no RMS 70.880/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juizado especial. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Consonante entendimento firmado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de litisconsórcio ativo o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual de cada litisconsorte. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do juizado especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão que reconheceu a legitimidade da cef e determinou a remessa dos autos ao juizado especial federal. Agravo de instrumento improvido. Agravo em recurso especial não conhecido. Competência da primeira seção. Princípio da dialeticidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, atacando decisão que, em ação securitária por vícios construtivos, reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar como parte, bem como determinou a remessa dos autos ao juizado especial federal. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelos segurados demandantes contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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225 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Valor da causa. Juizado especial federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando retificação de ofício do valor da causa, o qual declinou o julgamento do presente feito para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária, a fim de que seja determinado o normal prosseguimento do feito, com a devolução dos autos à Vara de origem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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226 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º.
- A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Preliminar de incompetência acolhida para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Civil. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Preliminar de incompetência acolhida para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Civil. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao juízo da 3ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juíza de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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232 - TJSP. Competência. Monitória. Discussão sobre a competência do Juizado Especial ou da Justiça Comum. Opção do autor. Demanda monitória, no entanto, que obedece a rito especial. Inadmissibilidade de propositura perante o Juizado Especial. Sentença reformada. Recurso provido.
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Competência de juizado especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação inoportuna. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No que tange à tese relacionada à competência do juizado especial, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada no citado dispositivo legal, assim, não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". ... ()
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234 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Administrativo. Limitações administrativas. Desapropriação. Inexistência. Ação de indenização. Julgamento pelo juizado. Precedentes do STJ. Decreto 750/93. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.
«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta ajuizada em face da União, na qual se postula o pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais decorrentes da edição do Decreto 750/93, que limitou o pleno uso e gozo da propriedade, bem como impossibilitou a comercialização da vegetação nela contida. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual de cada litisconsorte. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do juizado especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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237 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Violência contra mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes (AgRg no AREsp 1020280/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). ... ()
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238 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de tratamento médico. Dieta Cetogênica. Absolutamente incapaz. Ação proposta perante o juizado especial. Vara da infância e Juventude competente para análise da demanda. Súmula 68/TJSP. Precedentes. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado. Extinção do feito sem resolução do mérito.
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239 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º, I
- A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, da dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. ... ()
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240 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Juizado especial. Controvérsia sobre a competência. Decisão agravada. Impugnação concreta. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n.182 do STJ.... ()
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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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242 - TJSP. COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA -
Ação Ordinária - Valor dado à causa inferior a 60 salários-mínimos - Inconformismo ante a decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Decisão que não está prevista no rol do CPC, art. 1015 - Questão decidida pelo STJ no Tema 988, fixando-se a tese da taxatividade mitigada - Comprovação de situação de urgência - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa e desnecessidade de prova complexa - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. ... ()
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243 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA.Insurgência da autora, que pretende aumento do valor da indenização por dano moral, arbitrada em R$ 6.000,00. Valor que se mostra suficiente para indenizar a recorrente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de elevação do valor da indenização que não merece acolhimento. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Pos sibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito da 3ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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245 - STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Pedido formulado na primeira ação que abarcou o mesmo pleito aqui pretendido. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. ... ()
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246 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Arts. 183 da Lei 9.472/1997 e 336 do CP. Nova capitulação à conduta descrita na exordial. Pedido de fixação da competência do juizado especial federal para processar e julgar o feito. Súmula 283/STF.
I - Não se conhece do recurso especial quando o v. acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283 - STF ).... ()
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247 - TJSP. Enquadramento como microempresa. Lei Complementar 123/2006. Acesso ao sistema do juizado especial. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido
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248 - TJSP. Legitimidade ativa. Excepcionalidade. Competência juizado especial. Tratamento médico. Plano de saúde. Home care. Sentença mantida e recurso improvido.
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249 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Medida protetiva requerida por mãe contra ato de filho. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Competência juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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250 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Incidência da Súmula 203/STJ.
«1. «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes. ... ()
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