(DOC. VP 141.5990.2003.4600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Enunciado 203 da Súmula do STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula STJ/203) . 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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