(DOC. VP 220.3231.1546.4458)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Competência do juizado especial cível declarada à luz de provimentos do conselho superior da magistratura local. Normas infralegais de direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marco Aparecido Ambrosio contra a decisão que, na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Jaú, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal, que também funciona como Juizado E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote