(DOC. VP 145.2155.2003.1100)

TJSP. Competência. Monitória. Discussão sobre a competência do Juizado Especial ou da Justiça Comum. Opção do autor. Demanda monitória, no entanto, que obedece a rito especial. Inadmissibilidade de propositura perante o Juizado Especial. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote