(DOC. VP 108.1513.7000.6400)

STJ. Competência. Juizado especial federal. Administrativo. Limitações administrativas. Desapropriação. Inexistência. Ação de indenização. Julgamento pelo juizado. Precedentes do STJ. Decreto 750/93. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta ajuizada em face da União, na qual se postula o pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais decorrentes da edição do Decreto 750/93, que limitou o pleno uso e gozo da propriedade, bem como impossibilitou a comercialização da vegetação nela contida. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o Juizado Especial Federal é competente para o proce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote