(DOC. VP 206.2322.7003.0700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Juizado especial. Decisão impugnada. Descabimento.

«1 - Mostra-se incabível o julgamento, por esta Corte, de apelo nobre interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 203/STJ, segundo a qual «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais». 2 - Agravo interno desprovido.»

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