(DOC. VP 103.1674.7035.3600)

STJ. Recurso especial. Juizado Especial. Lei 9.099/95.

«Não é cabível o especial das decisões proferidas pelos órgãos recursais dos Juizados Especiais, por não corresponderem a tribunais, no sentido do CF/88, art. 105, III. Hipótese em que se recorre de decisão proferida por Tribunal de Justiça que, com base em lei estadual, conheceu de embargos de divergência opostos a decisão de Turma de Recursos daquele Juizado. Admissibilidade, em tese, do especial. Não conhecimento do recurso em virtude de se basear em dissídio já superado

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